Consumidor Cidadão

Pedido de Desculpas

2008-09-08T12:21:00.000-04:00

Caros amigos leitores,

Em razão de problemas no meu computador pessoal, não tenho atualizado o blog. Espero resolver o problema ainda esta semana.

Fábio Lopes

Agência de viagens responde por mau serviço de hotel

2008-08-25T16:58:00.003-04:00

Do Consultor Jurídico

Agências de viagens também são responsáveis pela má qualidade dos serviços prestados pelos hotéis. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a CVC Turismo a indenizar um casal em R$ 6 mil por danos morais. O médico e a advogada compraram um pacote de lua-de-mel junto à operadora e, durante a viagem, além da bagagem extraviada pela companhia aérea, sofreram intoxicação alimentar no hotel onde ficaram hospedados.

O desembargador Antônio de Pádua (relator) afirmou que, se houve defeito na prestação do serviço, a CVC deve responder pelos danos decorrentes, seja porque escolheu mal os prestadores de serviço de hotelaria ou porque tinha o dever de exercer constante vigilância na boa qualidade do serviço a ser prestado pela hospedaria aos seus consumidores. Para o desembargador, a intoxicação alimentar não poderia ser considerada como mero aborrecimento.

De acordo com os autos, em abril de 2006, dois dias depois do casamento, o médico e a advogada embarcaram em viagem de lua-de-mel para Pernambuco. O pacote previa sete noites de hospedagem, com café da manhã, lanche e almoço, com vôo pela TAM. A viagem custou R$ 3,9 mil.

Ao desembarcarem em Recife, souberam que as bagagens tinham sido extraviadas. As mesmas só foram encontradas na madrugada do dia seguinte do desembarque e entregues no hotel.

No quarto dia da viagem, o médico sentiu-se mal, com febre, dor de cabeça e diarréia. No dia seguinte, descobriu que outros hóspedes tiveram os mesmos sintomas. Segundo ele, o hotel não providenciou nenhum atendimento médico. Ele registrou queixa na polícia, afirmando que os hóspedes sofreram intoxicação alimentar. O hotel propôs uma restituição de R$ 410 aos hóspedes na próxima hospedagem.

O casal recusou a oferta e entrou com a ação, pedindo indenização de R$ 3 mil da CVC, da TAM e do hotel. Em sua contestação, a TAM alegou que o fato de o casal ficar sem as malas por alguns instantes não gera dano moral.

Já o hotel alegou que não foi responsável pela frustração do casal, enquanto a CVC afirmou que sua função é apenas vender o pacote turístico, e não prestar os serviços de turismo. A agência alegou que não podia ser responsabilizada pelos problemas ocorridos.

Em primeira instância, a CVC e o hotel foram condenadas a pagar de indenização no valor de R$ 6 mil para o casal. A operadora de turismo recorreu ao TJ mineiro, que manteve a decisão.

Processo 1.0024.06.089.178-5/001

Consumidor pode desistir de negócio em até sete dias

2008-08-25T16:58:00.001-04:00

Do Consultor Jurídico

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio em até sete dias. O entendimento é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de cobrança feito pela concessionária Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis. Ele lembra que o direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa queria que uma consumidora fosse condenada a pagar uma cláusula penal, calculada em 5% do valor de um carro. Ela desistiu da compra um dia depois de fechar o negócio. O carro seria pago com uma entrada de R$ 25.590. A consumidora ainda financiou R$ 10.590 restante.

Na ação, a empresa sustentou que a cláusula penal é uma obrigação acessória. Motivo: é uma estimativa de perdas e danos. Ela serve ainda para evitar que o consumidor se desvincule da empresa. A Saga diz que o contrato tem força vinculante.

Para o juiz que julgou o caso, a cobrança é abusiva porque o consumidor tem direito de se arrepender no prazo estabelecido pela lei. O juiz considerou que é ilegal qualquer cláusula restritiva do direito de desistência no prazo legal.

Processo 2006.01.1.119204-7

Venda casada de imóvel e seguro habitacional é ilegal

2008-08-25T16:57:00.001-04:00

Do Consultor Jurídico

Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a contratar esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido da mutuária Valéria Batista Fortes contra a Caixa Econômica Federal.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), para o qual obrigar a aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracterizaria “venda casada” — condicionamento ilegal de venda de bem ou serviço à compra de outros itens.

Valéria Batista ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para a revisão de contrato de mútuo, pedindo a substituição do reajuste pela TR (Taxa Referencial) pelo INPC, a aplicação correta dos valores do seguro habitacional e o direito de escolher o seguro habitacional que melhor lhe conviesse. O TRF-1 concedeu apenas o direito de buscar o contrato de seguro no mercado.

O TRF-1 considerou que a Taxa Referencial seria um índice válido para a correção de valores do contrato de mútuo e que a Resolução 1.278 de 1998 do Banco Central determina que o abatimento do valor da prestação deve ocorrer depois de atualizado o saldo devedor.

A CEF recorreu ao STJ. Alegou haver dissídio jurisprudencial sobre o tema. Alegou também que a vinculação do seguro habitacional seria uma maneira de manter o sistema habitacional estável. A mutuária afirmou que haveria violação dos artigos 2º, 3º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que definem o mutuário como consumidor e determinam a interpretação das cláusulas e possibilitam a qualificação de cláusulas abusivas.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou que o seguro habitacional é vital para a manutenção do SFH, especialmente em casos de morte ou invalidez do mutuário ou danos aos imóveis. O artigo 14 da Lei 4.380/64 e o 20 do Decreto-Lei 73/66, inclusive, tornaram-no obrigatório. "Entretanto, a lei não determina que o segurado deva adquirir o seguro do fornecedor do imóvel", destacou.

A ministra considerou que esse fato seria uma venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A relatora disse, ainda, que deixar à escolha do mutuário a empresa seguradora não causa riscos para o SFH, desde que ele cumpra a legislação existente. Por essa razão, a ministra não conheceu do recurso ajuizado pela CEF.

REsp 804.202

Fidelização exigida por operadora de telefonia móvel é ilegal, decide TJ-RS

2008-08-25T16:56:00.000-04:00

Do Última Inatância

A cláusula contratual de “fidelização” ou “carência”, que obriga o consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo tempo, sob pena de pagamento de multa, é abusiva.

Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que afirmou que a imposição representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico do país.

A decisão declarou inválida a cobrança pecuniária efetuada por Telet S.A (operadora Claro) devido à rescisão de contrato promovida por um cliente de Pelotas. O consumidor havia sido penalizado com multa de R$ 160 porque desrespeitou a permanência mínima de 18 meses usando os serviços da operadora Claro. No TJ, ele apelou da sentença de primeira instância que não reconheceu como abusiva a cláusula de fidelidade.

Para o relator do recurso, desembargador José Francisco Pellegrini, “cláusula que obriga ao consumidor ao pagamento de prestação fixa por dilatado prazo cronológico é, por si, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que dá vantagem exagerada ao fornecedor”.

Segundo o magistrado, além de ser obrigado a utilizar apenas os serviços da operadora por certo tempo, o consumidor paga mensalidade geralmente em patamares elevados.

A Resolução 477/07 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que não é lei, dispôs sobre a questão da fidelidade. O instrumento, inclusive, abre a possibilidade de o consumidor aderir aos serviços da operadora sem benefícios quanto ao preço do aparelho celular ou quanto às tarifas cobradas, mas sem ajustar prazo de carência.

O argumento das operadoras de telefonia celular para justificar a cláusula de fidelidade, é que, na compra do aparelho, ou seja, por ocasião da adesão, o cliente recebe vantagens referentes ao preço reduzido do celular adquirido

O desembargador José Francisco Pellegrini destacou que, segundo o Código do Consumidor, a venda casada é ilegal. Nessa situação, disse, está configurada a abusividade prevista no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços.

Ele lembrou ainda que as operadoras, no mercado de consumo, não anunciam que é possível adquirir serviços de telefonia sem obedecer prazo mínimo de permanência. “O que conduz o público consumidor concluir, erroneamente, que a única hipótese possível é ajustar pacto com prazo de fidelidade.”

Concorrência desleal
Segundo o desembargador, “a multa pelo descumprimento da cláusula de fidelidade é, de rigor, meramente a cobrança postergada e em parcelas pelo preço do aparelho, antes vendido com valor reduzido”. Por outro lado, continua, as mensalidades irão pagar, com sobras, a vantagem pecuniária de “celulares de graça” ou a preços ínfimos, cujas ofertas servem para captar o cliente.

Para ele, tal vantagem é, sobretudo, para a operadora, que escraviza o consumidor e ainda lhe cobra um valor mínimo pelos denominados planos.

O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado. “Disso não podem advir melhoras para o consumidor, ou a evolução dos serviços postos no mercado”, concluiu.

Cliente recebe indenização por cancelamento de vôo da Aerolíneas Argentinas

2008-08-25T16:55:00.000-04:00

Do Última Inatância

A empresa Aerolíneas Argentinas deverá indenizar em R$ 8.706 um passageiro de Cuiabá por danos materiais e morais sofridos devido ao cancelamento de um vôo em janeiro deste ano. A decisão é do juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Civil do Planalto (Mato Grosso). Ainda cabe recurso.

O autor da ação alega que em janeiro de 2008, tinha uma viagem marcada no trecho Buenos Aires/São Paulo/Cuiabá. No entanto, ao chegar ao aeroporto em Buenos Aires, antes do horário determinado, fora informado que o vôo havia sido cancelado. Conforme os argumentos do consumidor, ele teve gastos com hospedagem e alimentação no valor de R$ 706.

A empresa, por sua vez, alegou que os fatos ocorreram por motivos de força maior, ou seja, pela greve dos aeroviários na Argentina. Assim, de acordo com a Aerolíneas, não existe ato ilícito da sua parte e, portanto não há qualquer tipo de dano passível de indenização.

O juiz entendeu que a relação em questão é de consumo e deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Conforme prevê o artigo 14, a responsabilidade pelas vendas ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos.

Quanto aos argumentos da defesa de que o fato ocorreu alheio a sua vontade e, por isso, não pode existir dano a ser indenizado, o magistrado explicou que pela teoria do risco do empreendimento, “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, sendo suficiente para isso a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta”.

Para o juiz, a situação vivenciada pelo consumidor causou-lhe desconforto, aflição e transtornos, sendo passível a indenização por danos morais e materias.

A decisão estabeleceu que a Aerolíneas Argentinas deverá pagar R$ 8.000 por danos morais e R$ 706 pelos danos materiais.

O magistrado ainda determinou também que, caso a empresa não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, deverão ser acrescidos multa no percentual de 10% e juros de 1% ao mês, a partir da citação inicial, além de correção monetária a partir da data da decisão.

Loja que vendeu carro com defeito deve devolver dinheiro, IPVA e seguro

2008-08-22T07:47:00.002-04:00

Do Última Instância

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) condenou a Car House Veículos a reembolsar R$ 129.256,14 à Comasa Comércio e Indústria de Metais. O valor serve para restituir a cliente do valor efetivamente pago por veículo “zero quilômetro”, que passou a apresentar defeitos mecânicos seis meses após a compra. A condenação prevê também os gastos da cliente com o IPVA e o seguro do veículo.

A relatora da apelação, desembargadora Mylene Maria Michel, determinou a devolução integral do IPVA pago para o exercício 2007, totalizando R$ 2.302,82 e do valor correspondente a dois anos e seis meses do seguro do veículo. Como a cobertura era de três anos, foi abatido o período de seis meses em que a autora usufruiu do benefício.

Conforme informações do tribunal, o veículo passou a apresentar defeitos relacionados ao rendimento do motor, painel, filtro de ar, tubos de alimentação, bomba injetora e tubo injetor.

O processoA Comasa apelou da sentença que havia determinado o reembolso de apenas R$ 116,5 mil, valor do carro, sem considerar o financiamento realizado para a sua aquisição. Insurgiu-se também contra a decisão para reembolsar metade do valor despendido com o pagamento do IPVA.

No mérito, a ré argumentou não ter tido conduta culposa, afirmando que o veículo apresentou vício de fabricação. Salientou que a autora deve pagar espécie de “aluguel mensal” correspondente ao uso do veículo pelo período de seis meses, anterior ao surgimento dos problemas.

A desembargadora entendeu que a Car House não negou a ocorrência dos defeitos e atribuiu a responsabilidade exclusivamente ao fabricante.

“Porquanto se está diante de típica relação de consumo, na qual incidem os dispositivos protecionistas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de vício do produto, restando estabelecida a responsabilidade solidária do fornecedor”, afirmou na decisão.

Empresa de turismo deve pagar R$ 6.000 a casal por problemas em lua-de-mel

2008-08-22T07:47:00.001-04:00

Do Última Instância

A operadora CVC Turismo foi condenada a indenizar um médico e uma advogada em R$ 6.000 por danos morais. Em viagem de lua-de-mel, além de ter a bagagem extraviada, o casal sofreu intoxicação alimentar no hotel em que estavam hospedados. A decisão é da 14ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Segundo informa o tribunal mineiro, em abril de 2006, dois dias após se casarem, o médico e a advogada embarcaram em viagem de lua-de-mel para Pernambuco. O pacote adquirido na empresa de turismo, no valor de R$ 3.997,68, previa sete noites de hospedagem, com café da manhã, lanche e almoço, com vôo pela TAM.

Ao desembarcarem em Recife, no entanto, souberam que as bagagens tinham sido extraviadas. Só de madrugada as malas foram encontradas e entregues no hotel. No quarto dia, o médico sentiu febre, dor de cabeça e diarréia. No dia seguinte, descobriu que outros hóspedes sentiram os mesmos sintomas.

Segundo ele, o hotel não providenciou nenhum atendimento médico. Ele procurou a delegacia da cidade e registrou queixa, afirmando que os hóspedes sofreram intoxicação alimentar. O hotel propôs restituir o valor de R$ 410,60 aos hóspedes na próxima hospedagem. O casal recusou a oferta e ajuizou a ação.

Eles pediram indenização de R$ 3.000 da CVC, da TAM e do hotel. A TAM, em sua defesa, alegou que o fato de o casal ficar sem as malas por alguns instantes não gera dano moral.

Por sua vez, o hotel alegou que não foi responsável pela frustração do casal. Já a CVC afirmou que sua função é apenas vender o pacote, e não prestar os serviços de turismo, não podendo ser responsabilizada pelos problemas ocorridos.

Em primeira instância, a CVC e o hotel foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000. A operadora de turismo recorreu, mas os desembargadores do TJ mantiveram a decisão.

O relator do caso, desembargador Antônio de Pádua, afirmou que, se houve defeito na prestação do serviço, a CVC deve responder pelos danos decorrentes, seja porque escolheu mal os prestadores de serviço de hotelaria ou porque tinha o dever de exercer constante vigilância na boa qualidade do serviço a ser prestado pela hospedaria aos seus consumidores.

No voto, o magistrado destacou que a intoxicação alimentar sofrida no hotel não poderia ser considerada como mero aborrecimento.

Produto vencido em pet shops

2008-08-22T07:45:00.000-04:00

SAULO LUZ
DO JORNAL DA TARDE

Produtos com validade vencida ou sem qualquer menção da data-limite própria para o consumo ou uso. Esse foi o principal problema encontrado em boa parte dos 60 pet shops paulistanos vistoriados pela Fundação Procon-SP entre os dias 11 e 19 de agosto.

O resultado é preocupante: foram encontradas irregularidades em 38% das lojas – em 23 delas havia algum tipo de problema. Ao todo, foram constatadas 32 situações irregularidades, sendo que 17 se referiam a produtos com o prazo de validade vencido.

“Isso chamou nossa a atenção, pois respondeu por mais da metade (53,5%) do total de irregularidades constatadas”, diz Paulo Arthur Goes, diretor de fiscalização do Procon-SP.

Outro problema foi a falta de informação sobre o prazo de validade dos produtos, presente em seis infrações. Para Paulo Goes, os consumidores devem prestar muita atenção no que compram nos pets shops.
“Produto cosmético vencido pode causar problemas na pele e no pêlo do animal. Já os alimentos podem causar até mesmo a morte do bichinho, dependendo do tipo do problema.”

Direito à troca

Quando perceber que o produto está vencido, o consumidor tem o direito de pedir a troca do produto mesmo que só tenha observado após ter pago. Afinal, o produto é impróprio para o consumo. “Se houver dano à saúde do animal, a própria loja deve reparar os danos patrimoniais e morais do consumidor”, afirma Goes.

A comerciante Vera Lúcia Cogo, de 58 anos, nunca enfrentou problemas com a ração que compra para os dez cachorros e as duas gatas que tem em casa. No entanto, já viu diversos produtos com prazo ultrapassado venda em lojas.

“Eu tomo muito cuidado. Além de conferir sempre a data de validade, só compro embalagens grandes e muito bem fechadas. Mas é comum encontrar oferta de produtos sem data de validade e até sem indicação da marca na embalagem. Alguns pet shops vendem coisas em embalagens sem informação nenhuma. Você coloca o quanto quiser, mas não tem certeza da marca ou da validade”, diz Vera.

Mais problemas

O Procon detectou ainda em algumas lojas a ausência de informação sobre origem e composição dos produtos, falta de informação de preço, falta de sinalização de leitor ótico e produto sem informação em língua portuguesa.

O consumidor que constatar irregularidades pode denunciar ao Procon, pelo telefone 151. Os fornecedores poderão responder processo administrativo e podem ser multados, de acordo com o tipo de irregularidade encontrada.

TOME AS PRECAUÇÕES

- Procure o Procon para saber quais os estabelecimentos e fabricantes de produtos para animais possuem mais reclamações. Você pode ver essa informação no link “Empresas Reclamadas” do site www.procon.sp.gov.br

- Sempre leia com atenção todas as informações dos rótulos dos produtos e certifique-se de que eles estão dentro do prazo de validade

- Na falta da data de validade ou vencimento do produto, efetue denúncia no Procon pelo telefone 151

- Exija a nota fiscal da compra e, na dúvida, não compre nenhum produto suspeito

Empresas de serviços e concessionárias terão de emitir extrato anual de gastos ao consumidor

2008-08-22T07:44:00.000-04:00

MARCOS BURGHI
DO JORNAL DA TARDE

Empresas prestadoras de serviços como companhias de telefonia, fornecedoras de água e luz e escolas particulares serão obrigadas a enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos, com os valores pagos.

A medida vai substituir os comprovantes de pagamentos, que hoje devem ser guardados por cinco anos.

Segundo a proposta do senador Almeida Lima (PMDB-SE), aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, as prestadoras de serviço de telefonia, água, energia elétrica, além das escolas particulares teriam de enviar até maio do ano seguinte comprovante anual dos valores pagos pelos consumidores no ano anterior. Agora o projeto tem de passar pelo plenário da casa e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

De acordo com o relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a nova regra vai evitar que o consumidor tenha de acumular papéis, já que a relação terá os valores pagos de janeiro a dezembro de cada ano. Conforme o parlamentar, não seria necessário que as empresas emitissem um novo comprovante. “O valor pode ser informado em qualquer fatura mensal, desde que chegue até maio”, diz.

Carlos Júnior observou que, embora o projeto não seja polêmico, ainda não tem prazo para ser votado. “Ainda não está na pauta, e há temas com maior urgência”, afirma. Procuradas pela reportagem, Eletropaulo e Telefônica não comentaram o projeto.

Operadoras de telefonia celular querem adiar portabilidade numérica

2008-08-22T07:40:00.000-04:00

Vinicius Konchinski
da Agência Brasil

São Paulo - Sete operadoras de telefonia pediram à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o adiamento da implantação da portabilidade numérica. Brasil Telecom, CTBC, Oi, Sercomtel, Telefônica, TIM e Vivo alegam que os testes para o funcionamento do novo serviço ainda não foram concluídos e enviaram ontem uma carta à presidência da agência solicitando a mudança no cronograma de sua implementação.

Em nota, a Oi afirma que a portabilidade vai reforçar e ampliar os direitos do consumidor, mas informa que não deseja que falhas sejam constatadas quando clientes solicitarem manter seu número de telefone ao trocar de operadora, a partir de 1° de setembro. “É por essa razão que a Oi assinou o requerimento à Anatel solicitando que seja assegurado o prazo necessário para que os testes sejam efetuados de maneira tecnicamente consistente.”

A TIM também informou, em nota, que defende o adiamento para evitar que “as operadoras sejam alvo de reclamações sobre a qualidade de seu serviço.”

José Luiz Maruffi, que gerencia os estudos da Sercomtel para a implantação da portabilidade, afirmou à Agência Brasil que testes conjuntos realizados pelas operadoras ainda não resultaram nem a 80% de efetividade. “Esse é um projeto grande que vai mudar toda a forma de encaminhamento das chamadas”, justificou, ressaltando que todo o cronograma de testes estabelecidos pela Anatel está sendo seguido.

Maruffi confirma que as operadoras tiveram 18 meses para pôr a em funcionamento o sistema para a portabilidade. Ele disse, no entanto, que a mudança é complexa e tem que ser realizada por empresas de diferentes estruturas e prestadoras de diferentes serviços. “Cada empresa tem um sistema, uma dificuldade”, disse. “Não adianta uma empresa estar preparada e outra para qual o cliente quer migrar, não.”

O pedido para o adiamento da portabilidade, entretanto, não é unanimidade entre as empresas. Procuradas pela reportagem, Embratel, GVT e Intelig manifestaram-se contrárias à extensão do cronograma de implantação.

A GTV informou, em nota, que já adquiriu os equipamentos e treinou um grupo de funcionários para que a portabilidade comece no dia 1°. Já a Embratel disse estar comprometida com o cronograma e afirmou acreditar que a portabilidade é “um importante instrumento para o desenvolvimento da competição no setor das telecomunicações no Brasil”.

Firestone deve indenizar por acidente fatal em São Paulo

2008-08-21T08:00:00.000-04:00

Do Consultor Jurídico

A Bridgestone Firestone do Brasil deve pagar R$ 550 mil por causa de um acidente provocado pela falha de um pneu fabricado pela empresa. Uma camionete da Secretaria de Assuntos Penitenciários capotou. Morreu um preso e ficou ferido o motorista. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O preso era transferido de penitenciária em uma camionete Ford F-1000 quando a banda de rodagem do pneu soltou. O motorista então perdeu o controle do carro, segundo o Blog do Ruas.

No acidente, o agente penitenciário que dirigia o carro, Carlos Alberto Dalmazo, sofreu ferimentos leves. Mas, o seu colega, Rodney Morgado, sofreu uma fratura na vértebra, que provocou a redução de sua altura, a perda de cinco dentes e outros ferimentos. Ele ficou impossibilitado de trabalhar.

Durante a ação, a empresa reclamou que quem deveria pagar a indenização é a seguradora Royal Sunalliance Seguros. O juiz aceitou o argumento e determinou que a seguradora restitua a empresa.

No Tribunal de Justiça, o entendimento foi mantido. “Nenhum reparo merece a excelente sentença recorrida. Não resta a menor dúvida de que o grave acidente do qual resultou ferimentos leves no primeiro autor, gravíssimos no segundo e a morte de um terceiro estranho ao pólo ativo da demanda, decorreu de culpa da ré", afirmou o desembargador Sousa Lima, relator do caso.

Honda faz recall do New Civic Flex e do Honda Fit Flex

2008-08-21T07:59:00.000-04:00

Filtro de combustível dos modelos pode apresentar vazamento que, em casos extremos, pára o motor
Agência Estado

SÃO PAULO - A montadora de automóveis Honda do Brasil anunciou nesta quarta-feira, 20, um recall dos modelos New Civic Flex e Honda Fit Flex. Os proprietários dos veículos devem comparecer, a partir desta quinta, a qualquer concessionária autorizada da marca para substituição gratuita do filtro de combustível.

Segundo a montadora, algumas unidades podem apresentar vazamento e, em casos extremos, ocasionar a parada do motor, ocasionando risco de acidente. "Trata-se de um reparo simples e rápido, porém visando o conforto e a conveniência dos proprietários, a Honda recomenda o agendamento prévio numa concessionária de preferência do cliente", informa.

Os endereços e telefones podem ser obtidos pelo telefone 0800-701-3432 ou no site da empresa (www.honda.com.br). Abaixo o número dos chassis que devem participar do recall:

New Civic Flex - ano/modelo: 2008

Chassis: 93HFA66308Z218896 a 93HFA66808Z225445

Honda Fit Flex - ano/modelo: 2008

Chassis: 93HGE57608Z205611 a 93HGE57608Z207890

Cobrança de ponto extra de TV tem parecer favorável

2008-08-21T07:58:00.003-04:00

ELVIRA LOBATO
HUMBERTO MEDINA
da Folha de S.Paulo

O CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) deu parecer técnico favorável à cobrança do ponto extra da TV a cabo, o que fortalece a posição das empresas na queda-de-braço com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

De acordo com o CPQD -instituição que pertenceu à Telebras e que atualmente se mantém com a venda de serviços ao governo e a empresas privadas--, se a Anatel mantiver a proibição da cobrança do ponto extra, as operadoras repassarão os custos para os demais serviços, onerando a todos os assinantes. Segundo as empresas, 70% dos assinantes não têm ponto extra de televisão a cabo.

O parecer foi encomendado pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), que se opõe à suspensão da cobrança pretendida pela Anatel.

A associação usará o estudo para contestar a posição da Anatel na consulta pública sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que termina na segunda-feira.

Exemplo nos EUA

Além das alegações técnicas, o parecer do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações sustenta que a cobrança do ponto extra da TV a cabo e do aluguel do conversor --que a Anatel também quer eliminar-- são práticas adotadas adotadas no exterior.

Cita como exemplo a tabela de preços da Cox Communications, de Las Vegas, nos Estados Unidos, que cobra o valor de US$ 10 por mês por ponto extra -menos do que o valor cobrado pela Net, de R$ 25 mensais- e US$ 5,25 de aluguel do conversor digital.

No Canadá, de acordo com o estudo, o ponto extra de televisão paga custa 6,99 dólares canadenses. No Reino Unido, o preço é de 9,50 libras mensais. Na principal empresa de TV paga de Portugal, a CATVP, o ponto extra não é cobrado, mas o aluguel do conversor custa 2,75 euros mensais.

A cobrança do ponto extra deveria ter terminado em junho, com a entrada em vigor do texto do regulamento, que havia sido aprovado em dezembro do ano passado pela agência reguladora.

Com texto confuso, o regulamento dava margem a diversas interpretações e, por isso, as operadoras de TV por assinatura não suspenderam a cobrança.

Reconhecendo as ambigüidades do texto, a Anatel, no dia 6 de junho, resolveu suspender a eficácia dos artigos que davam margem a cobrança até a edição de novo regulamento, que deveria sanar os problemas do texto original.

No dia 26 de junho, no entanto, a ABTA conseguiu uma liminar na Justiça permitindo a continuidade da cobrança.

Para o consumidor, o vaivém de decisões não teve efeito prático, porque a maioria das empresas continuou cobrando pelo ponto extra durante toda a polêmica.

Em 31 de julho, a agência reguladora anunciou que colocaria em consulta pública outra versão do regulamento, mantendo a proibição da cobrança, porém com o texto mais claro.

O documento, que está em consulta pública até o dia 25, estabelece que "a programação do ponto principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras e para pontos de extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado".

Ainda de acordo com o texto do documento, as operadoras só podem cobrar por "instalação" e "reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares". Até a aprovação final do texto, no entanto, a Anatel liberou a cobrança do ponto extra.

Preço do GNV dispara e já supera o do álcool

2008-08-21T07:58:00.001-04:00

CIRILO JUNIOR
da Folha Online, no Rio
PEDRO SOARES
da Folha de S.Paulo, no Rio

Apontado há alguns anos como o combustível mais econômico para o consumidor, o GNV (gás natural veicular) vem perdendo esse posto nos principais mercados do país para o álcool. Em São Paulo, já chega a ser 20% mais caro, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo). Na média de todo o Brasil, o GNV custa 12% mais do que o álcool.

Incentivado no início do governo Lula diante das perspectivas de gigantescas reservas na bacia de Santos, que não se confirmaram, o GNV tornou-se um patinho feio entre os combustíveis a partir da crise em torno do fornecimento de gás boliviano, em 2005. Desde então, o governo passou a desestimular o uso de GNV e a Petrobras passou a fazer correções trimestrais, que estavam congeladas até então.

Em agosto de 2003, no primeiro ano do governo Lula, o metro cúbico do GNV era 14% mais barato do que o litro do álcool, na média de todo o país. De lá para cá, o GNV subiu 56% e o álcool, 21%. Somente este ano, o metro cúbico do GNV está 16% mais caro.

O levantamento da ANP indica que em São Paulo, o GNV subiu, em média, 52% desde 2003. Atualmente, o metro cúbico é encontrado por R$ 1,506 médios nos postos. O litro do álcool em São Paulo custa, em média, R$ 1,254, alta de 30% desde agosto de 2003.

No Rio, principal mercado consumidor de GNV, o metro cúbico do combustível ainda é 3% mais barato do que o litro do álcool. Há cinco anos, essa diferença era de 16%, e chegou a alcançar 53% em 2006, quando o preço do álcool disparou. Nos últimos cinco anos, a alta do GNV chega a 49%. O álcool, por sua vez, aumentou 32%.

O presidente do comitê de GNV do IBP, Rosalino Fernandes, disse que o preço do GNV tem de ser 50% mais caro do que o do álcool para deixar de ser competitivo. Isso porque o rendimento do gás veicular é maior: enquanto um carro faz 14 km por metro cúbico de GNV, o veículo percorre 7 km com um litro de etanol.

"O preço pode estar mais alto em alguns lugares, mas quando se compara um combustível com o outro é preciso saber qual é o rendimento de cada um".

Segundo ele, muitos consumidores que deixaram de abastecer seus veículos com GNV já estão voltando a consumir o combustível por perceberem que seu rendimento é melhor. Uma exceção, diz, é o mercado paulista, onde o GNV não se recuperou ainda.

Ele reconhece também que o aumento do preço do GNV já afetou tanto as vendas do produto como o número de conversão de veículos para gás, que caiu em junho. "Muitos mercados, porém, já reagiram em julho, o que não é o caso de São Paulo".

Atualmente, a frota de GNV é de 1,562 milhão de veículos. A maior está no Rio: 668 mil unidades, seguida por São Paulo, com 381 mil.

Procon-RJ multa a TAM por diferença de valores nas passagens

2008-08-21T07:57:00.001-04:00

SAULO LUZ
JORNAL DA TARDE

O Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon-RJ) multou em 1ª instância a TAM Linhas Aéreas no valor de R$ 40.416,42 por vender passagens por meio de agências de turismo e postos autorizados com variação de preço em relação à passagem comprada diretamente com a empresa.

A venda de um mesmo produto por valores variados é considerada uma prática abusiva e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A punição foi aplicada porque, desde janeiro desse ano, a empresa assinou um acordo com a Associação Brasileira de Agência de Viagens (Abav) repassando para os consumidores, no preço final da passagem, a remuneração do agente de viagem.

Os consumidores que compram seus bilhetes em agências de viagens e Lojas TAM são obrigados, junto às taxas de embarque, ao pagamento da taxa de repasse a terceiros. Essa taxa tem o valor mínimo de R$ 30,00 ou 10% do valor da tarifa aplicada. Caso o cliente desista da viagem e solicite reembolso do bilhete, o valor referente à taxa não será reembolsado.

Todos os consumidores que compraram passagens da TAM através de agências de viagens e postos autorizados, no período do acordo entre a empresa e a Abav, devem procurar o Procon-RJ para orientação e busca dos seus direitos.

Chuveiro elétrico gasta menos água

2008-08-21T07:56:00.001-04:00

ELEINI TRINDADE
JORNDAL DA TARDE

Chuveiro elétrico gasta menos água do que produtos com aquecimento a gás. A conclusão é do Laboratório de Instalações Prediais e Saneamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Quem usa chuveiro elétrico em casa reduz o desperdício de água em até 60%.

“O chuveiro elétrico aquece a água instantaneamente, além de ter vazão menor”, explica Douglas Messina, pesquisador do IPT. “No uso do chuveiro com aquecimento a gás ou solar, o desperdício é maior porque a pressão e a vazão são maiores, além de a água demorar a esquentar. Isso provoca desperdício maior de água até que temperatura ideal seja atingida.”

De acordo com Ricardo Chahin, gestor do Programa de Uso Racional da Água da Sabesp, o gasto médio de água do chuveiro elétrico é de 3 litros por minuto. No sistema com aquecedor, o gasto é de 7 litros por minuto. “Nos dois sistemas o ideal é reduzir o tempo dos banhos e fechar o registro enquanto se ensaboa.”

Embora o chuveiro elétrico seja um dos vilões do consumo de energia, é possível fazer economia, explica Carlos Alexandre Ciella, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). “Se o consumidor fizer uso correto da chave seletora de temperatura de acordo com o clima e fizer a instalação corretamente, pode economizar até 30% de energia.”

USO RACIONAL DETERMINA A ECONOMIA

De acordo com a Organização das Nações Unidas, cada pessoa necessita de cerca de 110 litros de água por dia para atender as necessidades básicas, mas no Brasil o consumo por pessoa chega a mais de 200 litros/dia

É possível reduzir o gasto de água com atitudes simples. Um banho de chuveiro elétrico de 15 minutos com o registro meio aberto consome 45 litros de água. Se o registro for fechado enquanto o corpo é ensaboado e o tempo for reduzido para 5 minutos o consumo cai para 15 litros

Uma família de quatro pessoas que usa o chuveiro elétrico para banho tem uma economia mensal de mais de 3 mil litros de água em comparação a um aquecedor de passagem a gás

Para economizar energia, coloque a chave seletora de temperatura do chuveiro elétrico na posição verão, morno ou mais frio sempre que a temperatura ambiente estiver acima dos 25º, o que deve ser feito com o aparelho desligado

Falta de cobertura de planos de saúde é a reclamação mais comum

2008-08-21T07:55:00.001-04:00

RODRIGO GALLO
JORNAL DA TARDE

A recomendação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) de analisar a rede credenciada e a abrangência da cobertura oferecida pelo plano de saúde não é à toa: a maior parte das queixas referentes a convênios médicos tratam justamente de falhas no atendimento prestado.

De acordo com o Procon, a entidade recebeu 396 reclamações de clientes de planos médicos e odontológicos entre janeiro e junho deste ano. Deste total, 155 registros referiam-se à negativa de cobertura e 51 a problemas de abrangência de atendimento e reembolso.

Outra queixa freqüente dos consumidores diz respeito à rescisão, substituição ou alteração do contrato com a empresa.

A coluna Advogado de Defesa, do JT, também costuma registrar uma grande quantidade de cartas referentes à reajustes abusivos de mensalidades dos convênios médicos.

Uma queixa freqüente dos clientes é que há aumento nos valores quando mudam de faixa etária, tornando o custo mais alto. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a diferença da mensalidade entre a primeira e a última faixa pode ser de no máximo 500%.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), muitos usuários, principalmente idosos, não trocam o plano médico atual por um mais barato por conta da necessidade de cumprir um período de carência antes de solicitar determinados tipos de tratamento, consulta ou exame.

Por causa disso, as entidades de defesa do consumidor recomendam pesquisar com muita atenção as opções disponíveis no mercado antes de assinar o contrato com a empresa, para evitar problemas no futuro.

Em caso de dúvidas ou reclamações, o telefone da agência reguladora é 0800-7019656.

Medidor de consumo em telefones poderá ser obrigatório

2008-08-21T07:48:00.000-04:00

Da Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1324/07, do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), que obriga as operadoras de telefonia a instalar gratuitamente um equipamento de aferição de consumo individual de minutos, para que o consumidor possa controlar o tempo de conversação gasto no mês. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97).

O parlamentar ressalta que, hoje, resta ao usuário de telefonia acreditar nas informações prestadas pelas operadoras. "Ocorre que tais empresas freqüentam, com relativa assiduidade, os primeiros lugares nos rankings de reclamação elaborados pelos órgãos de defesa do consumidor, em muitos casos por não fornecer informações adequadas", sustenta.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6347/05 e tramita em regime de prioridade. Será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Redobre os cuidados nas compras pela internet

2008-08-20T08:36:00.001-04:00

CAROLINA DALL'OLIO
DO JORNAL DA TARDE

Os novatos no comércio virtual devem tomar cuidado para não estrear com o pé esquerdo. No universo eletrônico, o crédito fácil também pode se r uma armadilha.

“O parcelamento na internet é exatamente igual ao das lojas físicas. A diferença é apenas a agilidade da compra”, diz Alberto Luiz Albertin, economista e coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação e Comércio Eletrônico da FGV-SP.

“Justamente por ser um procedimento feito com um único clique, o financiamento parece algo muito fácil, quase automático – daí o cuidado que os consumidores devem tomar para não agir de forma impulsiva e depois acabar se complicando financeiramente.”

Hoje, boa parte das lojas virtuais oferecem parcelamento em até 12 vezes sem juros no cartão de crédito. “Porém, esse prazo de pagamento deve ficar mais curto nos próximos meses”, projeta Pedro Guasti, diretor-geral do e-bit, empresa especialziada em análises sobre o comércio eletrônico.

Para ele, o aumento da taxa básica de juros – em julho, a Selic subiu de 12,25% para 13% ao ano – vai pesar no bolso dos lojistas. “Oferecer crédito ficou mais caro. Por isso, muitos lojistas deverão encurtar os prazos ou então passar a cobrar juros por essas operações”, diz Guasti.

Papel higiênico: tamanhos suspeitos

2008-08-20T08:35:00.001-04:00

SAULO LUZ
DO JORNAL DA TARDE

Um de cada cinco rolos de papel higiênico vendido no mercado paulista tem irregularidades, como comprimento e largura menores do que o informado no pacote. Esse é o resultado de um teste realizado nesta semana pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do São Paulo (Ipem-SP).

O órgão testou rolos de papel higiênico vendidos em todo o Estado no início desta semana e encontrou irregularidades nas medidas de 19,5% deles. Passaram pela verificação 46 lotes de rolos de folha simples e dupla (de 50, 60 e 300 metros) e aprovados 37 deles.

Os outros nove foram reprovados (19,5%). Em 2007, o índice de reprovação foi de 38% . “Apesar da diminuição, o índice de irregularidades ainda é muito alto e causa prejuízos ao consumidor”, afirma Vera Lúcia Gonçalves, supervisora técnica de serviços de pré-medidos do Ipem-SP. A situação se agrava pela dificuldade para se conferir a medida correta no local de compra.

Os rolos foram analisados no laboratórios do instituto. Para verificar se as dimensões correspondem ao indicado na embalagem, os técnicos desenrolam o papel higiênico e medem o comprimento e a largura do papel.

Dos produtos vendidos na Capital, 33,3% apresentavam medidas inferiores às informadas e duas marcas foram reprovadas. Em todas as 14 unidades do rolo de papel Mili, de 300 metros, o comprimento estava 65 centímetros inferior ao anunciado na embalagem. Já no Mirafiori de 50 metros faltavam 19 centímetros. “Parece algo pequeno, mas o consumidor não vê e paga mais por menos”, diz Vera Lúcia.

De todas as empresas com marcas citadas na pesquisa e que foram contactadas, apenas a Manikraft (dona dos produtos Mirafiori, Gardênia, Primavera, Yuri, Mascot, Guri, Garoto, Caçula, Tupi e Primavera) atendeu o JT, mas assim mesmo não explicou as irregularidades.

Das marcas vendidas no Interior, as que apresentaram problemas mais graves foram a Classis de 30 metros (com 31centímetros a menos) e Dubbom de 300 metros (8 metros a menos). Foram analisadas, ainda, Primavera, Scott, Dama, Mili Bianco e Stylus.

As empresas com marcas irregulares serão autuadas e devem retirar os lotes de produtos defeituosos dos pontos de venda. Terão dez dias para apresentar defesa. Após esse período, é feita análise para a aplicação multas que variam de R$ 100 a R$ 50 mil, com valor dobrado em casos de reincidência.

Oi e Claro travam briga na Justiça por bloqueio de celulares

2008-08-20T08:34:00.000-04:00

LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília
KAREN CAMACHO
Editora-assistente de Dinheiro da Folha Online

A Oi e a Claro deram início a uma briga judicial por conta do bloqueio de celulares. A Claro conseguiu, em junho, liminar que proíbe a veiculação de campanha da Oi que incentivava o desbloqueio de celulares. A decisão foi baseada em regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que permite que as operadoras vendam celulares bloqueados, desde que os aparelhos sejam subsidiados e o bloqueio não dure mais de um ano.

Como retaliação, a Oi colocou no ar desde sábado anúncio em que diz que "uma operadora" está impedindo a divulgação de informações ao consumidor. A empresa anunciou ainda que, a partir desta semana, desbloqueará o celular de consumidores de qualquer operadora que procurarem a empresa, desde que eles apresentem a nota fiscal do aparelho e comprovante de identidade.

Procurada, a Claro atribuiu a reação da Oi à "derrota que sofreu na Justiça que entende que a Claro age dentro da legislação brasileira, ao contrário da Oi".

A diretora de Comunicação da Oi, Flávia Da Justa, afirmou que a empresa entende que o consumidor tem direito a ter um telefone desbloqueado para usar chips de outras operadoras, o que é possível com a tecnologia GSM.

"A Oi presta serviço de telefonia móvel. Seu negócio não é a venda de aparelhos de celular", afirmou, ao criticar as empresas que vendem telefones subsidiados para atrair clientes.

Segundo a executiva, a empresa entende que o telefone desbloqueado não tem relação com o contrato de fidelização que, nos casos de celulares pós-pagos, é comum existir.

"Não defendemos a quebra de contratos, mas a Oi não tem como saber se o cliente tem alguma cláusula impedindo o desbloqueio. Se o cliente quiser desbloquear, faremos gratuitamente", afirmou.

A Anatel informou que o desbloqueio é um direito do consumidor e pode ser feito por qualquer operadora legalmente, independente de o aparelho ser subsidiado. Segundo a agência, o cliente deverá ficar atento, porém, se existem cláusulas no contrato de fidelidade prevendo multas caso o aparelho seja desbloqueado antes do período de permanência exigido, o que é permitido.

A Folha Online apurou que as concorrentes consideram que a campanha da Oi é parte da estratégia de marketing da empresa que precede sua entrada em São Paulo, em outubro. A empresa tem 20 quiosques na capital de São Paulo e outros 20 pontos no interior do Estado.

Para evitar fraudes, cliente deve conhecer bem a homepage de seu banco

2008-08-20T08:32:00.000-04:00

Por: Equipe InfoMoney
InfoMoney

SÃO PAULO - De acordo com o executivo de prevenção de fraudes eletrônicas do HSBC, Moisés J. Gonçalez, para se prevenir de fraudes eletrônicas, o correntista precisa conhecer bem as características da homepage de seu banco e os seus mecanismos de acesso, pois, segundo ele, é muito comum o desenvolvimento de vírus para obter senhas de clientes.

"Um vírus bastante conhecido é o cavalo-de-tróia, que é um programa que normalmente chega ao computador do usuário como um presente, um cartão virtual ou uma foto. Esse vírus só é ativado quando o indivíduo acessa um site de comércio eletrônico ou de um banco. Quando isso ocorre, ele coloca uma sobreposição na tela do seu computador, em especial no local onde você digita os dados de acesso de conta, como número da conta e senha. Só que ele não pára por aí e continua solicitando outros dados pessoais", alertou o executivo, durante o debate Crimes Virtuais e a Sociedade, promovido pela Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).

Segurança
Com o aumento da utilização de internet banking, as instituições financeiras do País estão pensando e gastando mais em tecnologia e segurança. No geral, em 2007, os bancos investiram R$ 6,2 bilhões, incremento de 16% sobre 2006, superando em R$ 300 milhões as expectativas. Das despesas globais de TI (Tecnologia de Informação), a parcela destinada a investimentos cresce a passos largos, superando a casa dos 40%.

Segundo dados divulgados na última edição do Ciab Febraban (Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras), realizado em junho deste ano, uma das inovações no setor de segurança bancária é a criação de domínios b.br, iniciativa que o CGI (Comitê Gestor da Internet) tomou para auxiliar os bancos a tornar a internet um canal mais seguro. Os domínios b.br serão exclusivos das instituições financeiras e possibilitarão a utilização de um novo recurso técnico chamado DNSSEC (Domain Name System Security Extensions, onde o usuário terá a garantia de que não está em um site falso preparado por um fraudador.

Outra tendência tecnológica no campo da segurança é o uso da biometria, que deve substituir as senhas em um futuro próximo, segundo especialistas. A biometria permitirá a utilização de mecanismos de identificação únicos e naturais, as características físicas.

Projeto de Lei
O Senado aprovou, no último dia 9 de julho, uma proposta que pune os crimes praticados com a utilização da internet. A proposta substitutiva ao projeto de lei da Câmara 89/2003 trata dos ilícitos que tragam danos a pessoas, equipamentos, arquivos, dados e informações, em unidades isoladas ou em redes privadas ou públicas de computadores.

Entre outras coisas, o projeto considera crime falsificar página na internet, dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros, assim como dados e documentos particulares. Criar, divulgar ou manter sites e arquivos com material pornográfico com imagens e informações que envolvam crianças e adolescentes também passam a ser considerados crimes, além da prática de estelionato e da captura de senhas de usuários do comércio eletrônico.

Mitsubishi convoca recall de 3.267 Pajero Full por problema no freio

2008-08-19T17:00:00.001-04:00

da Folha Online

A MMC Automotores do Brasil convocou nesta segunda-feira os proprietários dos veículos modelo Pajero Full para entrar em contato com as concessionárias Mitsubishi para substituição de um componente de freio. Fazem parte do recall 3.267 veículos, todos ano/modelo de 2001 a 2004.

Modelo 2003 do utilitário Pajero Full, da Mitsubishi, um dos envolvidos no recall
Em comunicado, a empresa aponta problema em uma peça denominada acumulador de pressão, pelo risco de "ocorrer rompimento do diafragma interno que, conseqüentemente, poderá ocasionar diminuição do tempo de reação da freada e maior esforço sobre o pedal do freio".

A MMC disponibilizou aos usuários o telefone 0800-702-0404 e o site www.mitsubishimotors.com.br para mais esclarecimentos. Além disso, todos os proprietários dos veículos defeituosos serão comunicados por carta.

Segundo o Procon-SP, por se tratar de possibilidade de acidente com risco à saúde e segurança dos usuários, o atendimento deve ser de imediato.

O recall envolve os modelos adquiridos da concessionária ou de pessoa física. Se o consumidor tiver qualquer dificuldade para efetuar o reparo, deve procurar um órgão de defesa do consumidor.

Os consumidores que já tenham passado por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio da Justiça, reparação por danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos.

Queimadura nas nádegas durante cirurgia no tornozelo garante indenização

2008-08-19T16:59:00.001-04:00

Do Última Instância

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou o Hospital Socor, de Belo Horizonte, a indenizar um paciente que sofreu queimaduras nas nádegas após se submeter a uma cirurgia no tornozelo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil.

Conforme informações do tribunal, o desembargador Osmando Almeida considerou que a responsabilidade civil das entidades hospitalares é objetiva, não exigindo do paciente a comprovação da culpa do hospital. Assim, caberia ao hospital provar que não foi responsável pelo dano causado ao paciente.

Diante da alegação sustentada pelo hospital de que o paciente pode ter chegado à instituição já com as lesões, o magistrado afirmou que, “em se tratando de caso de queimadura na região das nádegas, de natureza grave – segundo e terceiro graus -, não se pode aferir tenha o paciente sido submetido a cirurgia naquelas condições”.

Além disso, ele considerou que, segundo relatório de uma médica do próprio hospital, na cirurgia foi utilizado cautério (bisturi elétrico), e, após a constatação das queimaduras, foi cogitada a hipótese de queimadura por condução elétrica.

O desembargador também afirmou que o valor de R$ 20 mil, arbitrado em 1ª instância a título de danos morais, não enseja enriquecimento ilícito e está de acordo com a gravidade do dano moral sofrido.

Cirurgia ortopédica
Em 29 de outubro de 2004, o paciente submeteu-se, no hospital, a cirurgia para retirada de um parafuso no tornozelo. Na manhã do dia 30, foram constatadas graves queimaduras de segundo e terceiro graus nos glúteos do paciente.

Ele teve de passar, no próprio hospital, por três cirurgias para enxerto e plástica, e ficou com cicatrizes permanentes nas nádegas. Na ação ajuizada contra o hospital e o plano de saúde que havia contratado, alegou ter sofrido forte abalo moral em sua vida familiar, social e profissional.

Em 1ª instância, o hospital e o plano de saúde foram condenados, solidariamente, a pagarem ao autor indenização de R$ 20 mil por danos morais, e de R$ 147 por dano material, referente às despesas com medicamentos.

O hospital e a rede de assistência à saúde recorreram, alegando que não foi provada relação causal entre o ato cirúrgico e as queimaduras; que o médico responsável pela cirurgia declarou que a região da queimadura não foi manipulada pelos cuidados da ortopedia e que não é local de colocação de placa de cautério (equipamento de cauterização), já que o procedimento cirúrgico foi realizado no tornozelo; e que não foi constatada a causa das lesões, o que pode levar à cogitação de que o autor já havia se queimado antes de receber atendimento.

O relator, desembargador, entendeu que o plano de saúde deve ser excluído da demanda, pois “não há qualquer relação de subordinação ou preposição entre o plano de saúde e os médicos e estabelecimentos de saúde a ele vinculados”, já que o paciente pode escolher os profissionais e hospitais credenciados.

Supermercado condenado por abordagem constrangedora de clientes

2008-08-19T16:56:00.000-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou condenação de supermercado a indenizar dois clientes por danos morais, no valor de R$ 5 mil para cada um, por abordagem constrangedora.

Os autores ajuizaram a ação na Comarca de Carazinho. Narraram que estavam na fila do caixa do supermercado da empresa Verno Leonhardt & CIA., quando teriam sido abordados por três seguranças e conduzidos a dependências do estabelecimento. Acusados de furto, foram obrigados a tirar as camisas e revistados. Nada foi encontrado. Disseram que várias pessoas presenciaram o ocorrido, já que havia grande número de pessoas na fila.

O réu apelou ao TJ da sentença proferida pela Juíza de Direito Marlene de Souza Stangler, sustentando que a única prova seria uma ocorrência policial, documento unilateral e lavrado cerca de 40 dias após o fato. Alegou que as testemunhas apresentadas pelos autores não comprovaram que estiveram no local na data do ocorrido e que se os seguranças tivessem abordado os autores, teriam feito após passarem pelo caixa, conforme o procedimento padrão.

O relator da ação, Des. Odone Sanguiné ressaltou que os testemunhos são claros ao confirmar a abordagem dos autores pelos seguranças dos réus sendo submetidos, injustamente, à situação constrangedora perante os demais clientes do supermercado réu, tendo havido ofensa à honra.

Votaram de acordo com o relator, os Juiz-Convocado Léo Romi Pilau Júnior e a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.

Para ler a íntegra da decisão, acesse abaixo o número do processo:

Proc. 70023199656

Contratação de plano odontológico: fique atento

2008-08-18T08:37:00.000-04:00

por Marcelo Moreira
Do blog Advogado de Defesa

Quem contrata um plano odontológico tem a intenção de usar os serviços o mais rápido possível – ao contrário dos planos de saúde.

Por isso, é importante tomar alguns cuidados. Verifique se a empresa tem registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), leia atentamente o contrato para verificar a cobertura e para ver se é fornecido atendimento de emergência. Isso é necessário porque nem sempre o tratamento que você quer está no contrato.

É preciso que as promessas do corretor sejam incluídas no documento e expressas de forma clara.

Fique atento, ainda, a cláusulas que impõem multas de alto valor para encerrar o contrato ou que definem limitação do número de consultas – neste caso, o consumidor tem direito de ser atendido conforme a necessidade do seu tratamento.

A Resolução Normativa 9 contém a lista dos procedimentos e tratamentos básicos a que os clientes de planos odontológicos têm direito. É possível consultá-la no site www.ans.gov.br, em Legislação.

Justiça impede consumidor de levar vantagem indevida

2008-08-18T08:36:00.000-04:00

por Priscyla Costa
Do Consultor Jurídico

Os consumidores também devem respeito ao princípio da boa-fé que rege as relações de consumo, por mais que alguns queiram ignorar a obrigação. Por isso, não podem usar as garantias do Código de Defesa do Consumidor para tentar obter vantagem indevida.

O entendimento é da juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho Podval, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão que livrou a loja virtual Submarino de pagar R$ 194 mil de multa por ofensa ao CDC. A decisão foi mantida nesta quarta-feira (13/8) pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.

Os desembargadores negaram recurso da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que queria reverter a sentença para garantir a aplicação da multa. O relator, Borelli Thomaz, confirmou a decisão de primeira instância salientando que houve má-fé do instituto de defesa e dos consumidores que queriam obter vantagem indevida do Submarino.

“Em nenhuma hipótese, nem em nome da proteção aos mais fracos, nem em nome de uma hipotética justiça social, nem em nome de qualquer outro princípio mais ou menos nobre, pode-se admitir que o consumidor venha a se locupletar por erro alheio”, afirmou a juíza na decisão ratificada pelo TJ-SP.

Em 2003, o Submarino enviou mensagem de e-mail a assinantes do portal iG anunciando oferta de aparelhos de DVDs com duas gavetas. Os aparelhos, que originalmente custavam R$ 1.199, podiam ser comprados por R$ 699 para pagamento a prazo e R$ 629 à vista. Por uma falha no sistema de processamento, o desconto de R$ 500 foi calculado em duplicidade, sendo o aparelho vendido por R$ 199 a prazo ou R$ 184 a vista.

O Submarino reparou o erro, mas quatro consumidores exigiram a venda dos DVDs por R$ 199. A loja virtual recusou a venda, explicando que houve um erro de sistema e que a oferta tinha sido de R$ 699, preço que o consumidor aceitou.

Os clientes foram até o Procon, que instaurou procedimento administrativo com o entendimento de que houve afronta ao artigo 48 do CDC (diz o artigo: “as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica”) e aplicou multa de R$ 194 mil para a loja.

O Submarino perdeu administrativamente, mas a questão foi revertida na Justiça. Os advogados da loja virtual, Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira e Marco Antonio da Costa Sabino, argumentaram que o preço estampado no anúncio era claro, colocado em caracteres extensivos, mostrando as condições e formas de pagamento — condições essas que o consumidor anuiu antes de fazer a compra, aceitando a oferta.

“Ora, se o interesse do Submarino fosse, realmente, lesar o consumidor, o preço irreal deveria ser anunciado na primeira oportunidade que o consumidor teve de analisar a oferta. Mas o que ocorreu, como visto, foi o contrário: para que o consumidor concordasse com a oferta, o preço real foi bem anunciado, sendo o erro resultado de uma falha no procedimento eletrônico”, sustentaram os advogados.

A primeira instância acolheu o pedido. Concedeu tutela para livrar o Submarino da multa e confirmou a decisão no mérito, dando uma bronca no órgão de defesa do consumidor. “O Procon é órgão de proteção ao consumidor, mas, jamais, em nenhuma ocasião, é participe ou anuente da prática de ilícito”, afirmou a juíza.

“Fato ilícito praticado pelos consumidores não pode ser causa de lavratura de auto de infração. O Procon deve lembrar que, na qualidade de agente do Estado, da mesma forma que se beneficia com a presunção da veracidade dos atos, está vinculado ao princípio da moralidade”, concluiu a juíza.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou a bronca declarando a multa ilegal e anulando a penalidade administrativa. “Os órgãos de proteção de defesa e os consumidores esquecem que o CDC protege as relações de consumo, justamente para evitar abusos. Abusos esses que podem ser cometidos por qualquer das partes envolvidas na relação”, observou Borelli Thomaz, relator. A decisão foi unânime. O Procon ainda pode recorrer.

Processo 583.53.2005.013293-0

Banco Real é condenado por debitar valores de conta corrente sem autorização

2008-08-18T08:35:00.000-04:00

Thiago Rocha Kiwi
Do Última Instância

O Banco ABN Amro Real S.A. foi condenado a indenizar a cliente Lucélia Borges Kusaba por efetuar débitos sem autorização em sua conta corrente. O juiz Rubens Ideo Arai, do Juizado Especial Cível de Santana (SP), determinou em primeira instância que a instituição financeira pague cinco salários mínimos (R$ 2.075, em valores atuais) a sua cliente, além de multa de R$ 600 por cada ato reincidente.

Por aproximadamente um ano, Lucélia não conseguia saldar sua dívida junto ao cartão de crédito, nem mesmo pagar o valor mínimo estipulado na fatura mensal do cartão. O Banco Real, então, praticou por três vezes débito de valores diretamente da conta corrente de sua cliente. Segundo seus advogados, Lucélia passou a não conseguir efetuar compras básicas para sua subsistência por conta dos débitos.

Segundo o advogado Cristiano Moreira, que defende Lucélia, uma das teses defendidas na ação foi a de que é uma liberdade do cliente efetuar os pagamentos de cartão de crédito fornecido. “Entendo que o débito de valores em conta de clientes sem autorização é penhora on-line”, afirmou o advogado. “A decisão foi brilhante, pois além de ressarcir, impede que isso ocorra com outra pessoa.”

O banco entrou com embargo de declaração. Procurada, a assessoria de imprensa foi procurada, mas informou que o Banco ABN Amro Real não comenta assuntos ainda em discussão na Justiça.

Telemar lidera lista das empresas mais acionadas na Justiça do RJ

2008-08-18T08:31:00.000-04:00

Do Última Instância

A Telemar (Oi Telefonia Fixa) ficou em primeiro lugar na lista dos fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), os Juizados Especiais Cíveis receberam de janeiro a julho deste ano 20.968 novos processos contra a empresa.

A listagem com as 30 empresas mais acionadas é organizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro.

Em segundo lugar ficou a Unicard Banco Múltiplo, que lançou no mercado um cartão intitulado MegaBônus. Na maior parte das ações, os reclamantes alegam terem solicitado o produto acreditando que receberiam o cartão com a função "cartão de crédito" ativada, e só descobrem a ausência da mesma quando tentam, em vão, utilizá-lo.

Após, descobrem que ainda existe a obrigação de efetuar o pagamento de mensalidades, ainda que o cartão tenha apenas a função "pré-pago". A Unicard Banco Múltiplo teve 18.411 processos de janeiro a julho deste ano.

A Light aparece na listagem em terceiro lugar, com 14.811 processos. Em seguida vem a Ampla, com 12.976; a Vivo, com 12.248; O Banco Unibanco, com 9.513; o Banco Itaú, com 8.489; a Tim Celular, com 6.378; a TNL PCS (Oi- telefonia celular), com 6.104 e em décimo lugar ficou o Banco do Brasil, que foi acionado 5.951 vezes nesse período.

A relação completa dos 30 fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos Juizados Especiais Cíveis do Estado pode ser encontrada na página da Corregedoria Geral da Justiça do Rio, no endereço eletrônico do tribunal.

Novas postagens

2008-08-15T12:50:00.002-04:00

Em razão de problemas técnicos, não pude postar e enviar os boletins hoje. A partir de segunda-feira, tudo voltará ao normal.

Fábio Lopes

Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

2008-08-13T08:33:00.002-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil. A decisão é da juíza Fernanda Galliza do Amaral, em exercício na 2ª Vara Empresarial do Rio, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Estadual.

Segundo a juíza, as ações que abarrotam o Judiciário revelam a conduta abusiva por parte das empresas, em nítida violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela cita que o inciso III, do artigo 39, do CDC dispõe categoricamente que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

De acordo com Fernanda Galliza, a ação civil pública proposta pelo MP apresenta os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, que são a existência de prova inequívoca das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

"Todas as reclamações, em sede judicial, bem como extrajudicial, comprovam a conduta abusiva da parte ré. Ao enviar cartão de crédito em nome do consumidor sem qualquer solicitação, diversas repercussões gravosas podem ocorrer, ainda que necessária a realização de desbloqueio através do telefone", justificou.

Flamengo e Nestlé devem indenizar torcedores prejudicados em promoção

2008-08-13T08:33:00.001-04:00

Do site Última Instância

O Clube de Regatas Flamengo e a Nestlé Brasil Ltda. foram condenados solidariamente nesta terça-feira (12/8) a indenizar dois torcedores que se sentiram prejudicados com a promoção “Torcer Faz Bem”, que prometia, em 2007, ingressos para o jogo Flamengo x Atlético-PR em troca de latas de leite em pó. Ambos adquiriram latas de um produto da empresa, ficaram horas na fila de ingresso, mas não conseguiram efetuar a troca.

Em decisão unânime, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro determinou que o clube e a empresa paguem a um dos torcedores R$ 500 por danos morais e R$ 34,75, pela compra de cinco latas do produto Neston, enquanto que o outro deve receber R$ 3.000 por danos morais e R$ 21,96 pelas quatro latas de leite adquiridas.

De acordo com informações do TJ-RJ, em 15 de novembro de 2007, Thiago de Souza do Nascimento foi à bilheteria do Maracanã comprar ingresso de arquibancada branca. Após 11 horas na fila, foi informado que os bilhetes estavam esgotados, restando apenas entradas para assistir ao jogo nos setores verde e amarelo de arquibancadas, espaços dirigidos à promoção.

O torcedor comprou quatro latas de Neston e voltou à bilheteria dois dias depois, mas, depois de outras quatro horas de espera, recebeu a notícia de que não haveria troca naquele dia. No dia seguinte, foi mais uma vez ao Maracanã para a retirada de ingresso, que já estava esgotado.

João Marcos de Carvalho Breves também ficou horas na fila de trocas da promoção, sem sucesso, mesmo tendo comprado cinco latas de Neston. Breves então pagou R$ 34,75 a um cambista para poder ver o jogo.

A Nestlé alegou que os 32.730 ingressos trocados por latas de Neston se esgotaram em duas horas e que houve atraso na entrega das entradas, por conta da dependência de decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) sobre a abertura da partida ao público. O Flamengo argumentou que no mundo todo se enfrenta fila para adquirir ingressos, não se configurando situação imprevista.

“Desrespeitando o autor da maneira apontada, os réus lhe causaram insegurança, perda de tempo, abalo psicológico, frustração, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado”, concluiu o relator do processo, o juiz Brenno Mascarenhas.

Ministério Público em SP pede suspensão de “Super Leilão” da Record

2008-08-13T08:32:00.001-04:00

Do site Última Instância

O “Super Leilão” da TV Record, modalidade chamada de leilão invertido, está na mira do MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo). Nesta terça-feira (12/8), o procurador da República Marcio Schusterschitz protocolou na 10ª Vara Federal Cível ação civil pública, com pedido de concessão de liminar, para tentar suspender o leilão, que consiste na premiação do menor lance único para arrematar o produto anunciado.

Na ação, o MPF-SP considera o leilão um jogo de azar, estando em desacordo com a legislação nacional, que proíbe a prática, e com os princípios da comunicação social previstos na Constituição para concessões públicas, como as emissoras de televisão. O procurador pede também que sejam proibidos quaisquer atos, práticas, promoções ou divulgações que possibilitem retirar benefício econômico com a atividade.

Além disso, Schusterschitz que ambas empresas sejam condenadas a indenizar a sociedade, em valor a ser definido pela Justiça, e a devolver aos participantes o que foi pago em lances realizados na primeira rodada do “Super Leilão”.

De acordo com informações do MPF-SP, o “Super Leilão” é exibido durante a programação da Record. Os lances são feitos por meio de telefonemas e mensagens de texto enviadas por celular, com cobrança de tarifas específicas. O envio dos lances é feito pela Total Spin Brasil, empresa de telecomunicações, ficando a divulgação a cargo da TV Record.

“[O apostador] às cegas e sem domínio do seu lance, aposta em um valor na esperança de, por sorte, não ser ele repetido, ou seja, não representar o palpite de ninguém mais”, diz Schusterschitz. Para ele, a prova de que a emissora absorveu o leilão é a previsão no regulamento de uso da imagem dos participantes, sem ônus.

Recomendação
Em julho deste ano, o MPF-SP já havia recomendado à TV Record e à Total Spin a suspensão do “Super Leilão”, alertando as duas empresas da ilegalidade da prática. No entanto, a recomendação não foi atendida.

Segundo o MPF-SP, a Total Spin afirma que leilão não configura jogo de azar, apenas a venda de um produto cujo preço final é definido pelo lance dos participantes. A TV Record argumentas que a divulgação não fere os direitos dos consumidores.

O procurador considera que o consumidor é prejudicado, pois não pode se arrepender da aquisição feita por telefone, direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o MPF-SP, a mesma recomendação foi feita à Vivo, que possuía promoção parecida em sua página na Internet e atendeu ao pedido, interrompendo o leilão. A TIM também foi alertada, mas o leilão invertido ainda é realizado em seu site.

Se todos os carros tivessem air bag, País economizaria R$ 90 mi por ano em acidentes

2008-08-13T08:31:00.001-04:00

Do site Infomoney

SÃO PAULO - Se todos os carros do Brasil fossem equipados com air bags, o País iria economizar R$ 90 milhões por ano com acidentes. Segundo um estudo do Cesvi (Centro de Experimentação e Seguridade Viária), o equipamento poderia evitar a morte de 489 pessoas por ano.

Além disso, as vítimas com ferimento poderiam ser reduzidas em 10.150, o que também diminuiria os gastos com assistência médica em R$ 1,58 bilhão. Somando os gastos com mortos e feridos, o país economizaria R$ 315 milhões por ano.

Segundo a Agência AutoInforme, o estudo não inclui as ocorrências com pick-ups e carros que possuem air bag para passageiro, devido à falta de dados.

Nova lei
Já existe no País uma proposta para tornar o equipamento obrigatório em todos os veículos produzidos no Brasil. Trata-se do projeto 1825/07, que prevê que o equipamento seja instalado nos dois bancos dianteiros, tanto do passageiro como do motorista.

Pelo projeto, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) fica com a responsabilidade de elaborar um cronograma de implantação gradativa. Porém, também fica determinado que cinco anos após as especificações pelo órgão, o equipamento será obrigatório em todos os carros zero quilômetro.

A proposta já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em maio deste ano, e ainda deve ser analisada pelo Plenário.

Anac determina aumento nos valores de indenizações a passageiros

2008-08-13T08:30:00.000-04:00

Da Agência Brasil

As empresas aéreas terão 180 dias para se adaptar s novas regras estipuladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para indenização de passageiros. Os valores, que hoje são de R$ 14,2 mil no caso de morte ou lesão e de R$ 609 no caso de problemas com bagagem ou atrasos, passarão para R$ 40,9 mil e R$ 1,7 mil, respectivamente.

A decisão da Anac de atualizar os valores do indexador que determina as indenizações seguiu uma recomendação do Ministério Público de São Paulo.

De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (7), cada unidade da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) deverá valer R$ 11,7. O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que, no caso de morte ou lesão, as companhias aéreas devem pagar o equivalente a 3,5 mil OTNs e, em casos de atraso ou dano da bagagem, 150 OTNs.

A Anac também estabeleceu que o valor unitário da OTN deverá ser atualizado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).

Suspensas propagandas de analgésico e chá

2008-08-13T08:29:00.000-04:00

Da Assessoria de Imprensa da Anvisa

Estão suspensas em todo território nacional as propagandas irregulares do medicamento Mirador fabricado por DM Indústria Farmacêutica Ltda. Nas peças publicitárias, a utilização de expressões enfáticas como “muito bom” ou “medicamento forte”, atribuem características superiores ao medicamento, o que pode induzir o consumidor a erro.
O slogan “Mirador é o Pelé dos comprimidos”, ao criar uma analogia com o desempenho profissional do jogador, realiza uma comparação indireta do analgésico com outros medicamentos da mesma classe terapêutica, o que é vedado pela legislação. O artigo 4º, inciso II da RDC 102/00, que regulamenta a propaganda de medicamentos no Brasil, proíbe as comparações não embasadas em comprovações científicas.

Como todos os outros medicamentos isentos de prescrição médica registrados, Mirador pode ser objeto de propagandas voltadas ao público leigo, desde que estas respeitem a legislação em vigor.

Chá

Também não podem ser mais veiculadas as propagandas do Chá de Amora Miura, fabricado por Comercial de Alimentos Meninos do Campo. As peças publicitárias fazem alegações terapêuticas ao controle de doenças como diabetes e obesidade e à imunização contra câncer.

O produto, que não se encaixa na categoria dos chás dispensados de registro, não possui registro na Agência. Assim, não pode ser objeto de propagandas nem alegar propriedades terapêuticas próprias de medicamentos

Hospital é condenado por deixar quatro agulhas dentro de paciente

2008-08-12T08:32:00.001-04:00

Do site Última Instância

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou um hospital a indenizar em R$ 3.000 pelo esquecimento de agulhas no corpo de uma aposentada. Havia quatro agulhas no corpo da paciente, uma em cada perna, outra no glúteo direito e mais uma nas costas, que lhe causou derrame pulmonar, pois atravessou seu pulmão e ficou alojada no interior de seu seio.

Segundo informa o tribunal mineiro, a paciente sofreu uma cirurgia para retirar um dos rins, em virtude de uma insuficiência. Como passou a depender de uma sonda para urinar e de medicamentos que eram ministrados apenas através de injeções, ela se internou no hospital em dezembro de 2001.

Durante os dez dias em que ficou internada, ela recebeu o medicamento por via endovenosa, na região glútea. Depois de receber alta, a aposentada passou a sentir fincadas nas pernas e na região glútea, que a impediam de realizar tarefas domésticas. Ela retornou ao hospital e o médico que a atendeu recomendou um raio X.

No exame foram encontradas três agulhas, nas pernas e no glúteo. A aposentada procurou outro hospital e descobriu que carregava consigo mais uma agulha, desta vez, nas costas, que causou derrame pulmonar, atravessou o pulmão e ficou alojada no interior do seio.

O Hospital, que fica em São João Del Rei, alegou em sua defesa que a aposentada acusa a instituição sem dizer se o responsável pelas agulhas foi algum médico ou enfermeiro. Afirmou ainda que a paciente poderia ter feito auto-medicação ou ter deixado pessoas leigas, de fora do hospital, aplicarem as injeções.

Em primeira instância, o juiz entendeu que não ficou provado que as agulhas foram introduzidas na paciente durante sua internação no hospital, e por isso não havia o que indenizar.

A aposentada recorreu ao TJ e os desembargadores entenderam que ficou comprovada a responsabilidade do hospital no evento. Os magistrados concluíram que a negligência e a imperícia na prestação do serviço pela instituição ocasionou a quebra de agulhas no corpo da paciente.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Mota e Silva, destacou que a responsabilidade da instituição foi atestada pelo depoimento do médico que realizou a cirurgia para retirada de uma das agulhas. Ele afirmou que havia outras agulhas que não foram retiradas em razão da profundidade em que se encontravam e que elas pertenciam, de fato, ao hospital.

Universidade deve informar se curso não é reconhecido

2008-08-12T08:31:00.001-04:00

Do Consultor Jurídico

É responsabilidade da universidade informar alunos e candidatos se um curso de mestrado ou doutorado não é reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). É também responsabilidade da instituição de ensino assumir os danos por criar falsas expectativas quanto à regularização do curso, decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Um ex-aluno universitário em Alfenas (MG) entrou com ação contra a universidade e já obtivera condenação em primeira instância. A universidade foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 5 mil e deverá restituir a diferença entre o valor de um curso de mestrado e de uma pós-graduação lato sensu .

O TJ mineiro aumentou o valor da indenização para R$ 6 mil, mas não aceitou o pedido do ex-estudante de restituição integral das mensalidades. Para o relator Marcelo Rodrigues, isso significaria enriquecimento ilícito, já que acusador obteve o título de especialista.

O curso para obter o título de mestre em Administração custou R$ 6,8 mil, divididos em 24 parcelas de R$ 285. Os danos materiais avaliados incluem os gastos com transporte de Varginha, onde reside, até Alfenas, e despesas com alimentação e hospedagem.

O ex-aluno, que é professor, alegou que sem o titulo de mestre não pode dar aula na pós-graduação e não recebeu o aumento salarial que buscava. Já a universidade alegou que o professor e seus colegas sabiam que a Capes não reconhecia o curso.

Processo: 1.0707.03.0657449/001

TJ-RJ determina que empresa de turismo retire cláusula abusiva de seu contrato

2008-08-12T08:30:00.002-04:00

Do site Última Instância

A empresa Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos foi condenada a informar aos seus clientes as reais características dos serviços oferecidos. A ação coletiva de consumo foi proposta pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio do Estado do Rio de Janeiro) e impõe pena de multa diária de R$ 20 mil.

A empresa, que presta serviços de lazer e programa de férias, promove coquetéis onde expõe suas vantagens e os consumidores assinam um contrato de compra e venda sem ler as cláusulas contratuais, que não condizem com as vantagens prometidas.

Outra determinação da juíza Fernanda Galizza do Amaral, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro é que é que a Royal Holiday se abstenha de reter valores pagos pelos consumidores, caso solicitem o desfazimento do vínculo contratual, sob pena de multa de R$ 20 mil por ocorrência.

“Não pode a empresa ré se abster de proceder na devolução integral do que foi pago, eis que a abusividade de sua conduta quando da contratação é vício que admite a recomposição do status quo ante. Deve-se evitar que o consumidor seja freqüentemente induzido a erro, atraído por propagandas que somente colocam em destaque benesses, que não correspondem com a realidade, principalmente com relação aos preços”, disse a juíza na sentença.

Banco não é obrigado a conceder crédito, diz juíza mineira

2008-08-12T08:30:00.001-04:00

Do Última Instância

A juíza Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), não concedeu a tutela pretendida por um advogado que requereu cheque especial e cartão de crédito, junto a um estabelecimento bancário, e não teve seus pedidos atendidos. A magistrada concluiu que as instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede.

Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio. “Induzir a obrigatoriedade em qualquer instituição financeira na entrega de dinheiro a quem o queira não traz equilíbrio, mas desarmonia à Política Nacional das Relações de Consumo”, ponderou. Da decisão, cabe recurso.

O advogado alegou que é correntista do banco desde 1981 e que seus pedidos foram negados, sem justificativa, causando-lhe vexame e humilhação. Além da concessão da tutela para o fornecimento do cheque especial e do cartão de crédito, ele requereu, também, uma indenização por danos morais.

A juíza ressaltou que os contratos de cheque especial e de cartão de crédito necessitam de prévia análise para a sua concessão. “Se o banco, após analisar o perfil do advogado, deliberou em não conceder-lhe crédito, seja por meio de cartão ou cheque especial, tal negativa encontra-se na esfera de cognição da própria instituição financeira, que ao Judiciário descabe interferir, visto que essa deliberação é a que lhe garante vida no cenário empresarial”, observou.

A magistrada negou, também, o pedido de indenização: “ausente o dever de contratar, igualmente inexistente o ferimento à moral daquele que não recebeu o crédito pretendido”.

Juros do cheque especial e empréstimos sobem em agosto, afirma Procon

2008-08-12T08:28:00.000-04:00

da Folha Online

Levantamento realizado pelo Procon-SP aponta que, em agosto, as taxas médias de juros registraram alta para empréstimo pessoal e cheque especial para pessoa física. A pesquisa analisou as taxas de dez instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco.

Segundo o Procon-SP, a taxa média cobrada pelos bancos no empréstimo pessoal foi de 5,69% ao mês, superior à do mês de julho, que estava em 5,67%. No cheque especial, a taxa média foi de 8,97% ao mês, contra 8,83% no mês passado.

"As taxas médias estão se aproximando das praticadas em 2003. Tanto naquele ano quanto agora, a piora das expectativas inflacionárias influenciou as decisões do Banco Central impedindo uma maior flexibilização da política monetária", afirma em comunicado o Procon-SP.

A pesquisa verificou que das dez instituições bancárias pesquisadas, três elevaram a taxa do empréstimo pessoal e sete mantiveram a mesma taxa de julho. As altas foram no banco Bradesco, que elevou de 5,87% ao mês para 5,97%; no Itaú, que alterou de 6,58% para 6,64%; e HSBC, que subiu a taxa de 4,81% para 4,82%.

No cheque especial, segundo o Procon-SP, cinco dos dez bancos pesquisados elevaram a taxa mensal. Banco Safra, de 11,79% para 12,30% ao mês; Real, que subiu de 8,90% para 9,28%; e Bradesco, com alteração de 8,39% para 8,58%, registraram as três maiores altas.

Na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), em julho, a taxa Selic subiu 0,75 ponto percentual e atingiu 13% anuais. "Pesou para essa decisão, o aumento dos preços dos alimentos. Com a alta da inflação, o gasto com alimentação acaba comprometendo uma parte maior da renda familiar disponível para outros bens, o que gera impacto no consumo", explica a entidade.

Segundo o Procon-SP, o consumidor deve avaliar se é realmente necessário utilizar o limite do cheque especial ou contratar empréstimo pessoal, já que as taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro estão ainda mais elevadas. "Não havendo escapatória, o consumidor deve pesquisar outras modalidades de crédito com taxas de juros e condições contratuais mais atraentes".

Gol é condenada a indenizar por atraso de 10 horas em vôo

2008-08-11T08:28:00.002-04:00

Do site Última Instância

A 13ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Gol Transportes Aéreos a indenizar por danos morais e materiais um passageiro que embarcou em um avião com quase 10 horas de atraso.

O autor da ação, um advogado residente na capital mineira, comprou duas passagens do trecho Uberlândia/Belo Horizonte, com partida às 23h40 de 28 de janeiro de 2007, um domingo, e chegada a Belo Horizonte às 00h30 de segunda-feira.

Ele e sua irmã compareceram ao aeroporto às 22h50, quase uma hora antes da partida. Segundo afirma, ao fazer o check-in, foi informado de que o vôo teria um pequeno atraso. Após sucessivos informes de mudanças de horário, às 3h40, a Gol cancelou o vôo e disse que os passageiros seriam embarcados em outro avião às 8h da manhã.

De acordo com o advogado, às 5h a Gol ofereceu hotel para os passageiros, avisando-os que teriam de estar de volta ao aeroporto às 7h. O autor alegou que foi ao hotel e, ao voltar ao aeroporto, recebeu a notícia de que a pista continuava fechada. Ele e a irmã embarcaram somente às 9h10, após 9 horas e 30 minutos de atraso.

O advogado, que foi impedido de trabalhar na segunda-feira, afirmou também que recebeu indevidamente uma cobrança extra de passagem de ida e volta no valor total de R$ 313,08. Ele resolveu, então, ajuizar uma ação

No pedido de indenização por danos materiais, o autor pediu o valor de R$ 404,84, referentes a duas passagens do trecho Uberlândia/Belo Horizonte, mais o valor de R$ 18, referente à diária no estacionamento do aeroporto; devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente; e indenização por danos morais.

Em primeira instância, o juiz Rubens Gabriel Soares, da 18ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, condenou a Gol a pagar ao autor R$ 404,84 pelos danos materiais; R$ 616,16, correspondentes a duas vezes o valor cobrado indevidamente; e mais R$ 3.800 por danos morais.

A Gol recorreu, argumentando que não deve ser responsabilizada pelo intenso tráfego aéreo e condições meteorológicas, motivos de força maior e alheios à sua vontade. A empresa alegou ainda inexistência de danos materiais e morais.

No entanto, para o relator do recurso no tribunal mineiro, desembargador Francisco Kupidlowski, as justificativas da empresa não procedem. “Seguidamente o argumento de falta de condição climática tem sido alegado, mas a prova, que é de fácil realização, não foi apresentada, podendo acobertar falhas na prestação de serviço, que é, reconheça-se, regra no mercado aéreo atual”, escreveu o magistrado em seu voto.

Segundo o relator, a Gol deve indenizar o passageiro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Convenção de Varsóvia, pois “o respeito aos horários contratualmente estabelecidos, bem como ao itinerário previsto, é obrigação existente em qualquer contrato de transporte”.

O magistrado reduziu a indenização por danos morais para R$ 3.000 e manteve as outras condenações determinadas pelo juiz.

Escola deve indenizar família de garoto agredido por colegas

2008-08-11T08:28:00.001-04:00

Do site Última Instância

Sob o entendimento de que as escolas são responsáveis pela integridade física de seus alunos, a família de um garoto que apanhava freqüentemente dos colegas será indenizado em R$ 3.000.

A decisão é da 2ª Turma Cível do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que condenou um colégio particular de Ceilândia ressarcir o menino, que tinha apenas sete anos e estava na 2ª série. Ele ficou com medo de voltar à escola e teve deficiência de aprendizado, em conseqüência das agressões.

No entendimento da Turma, o caso demonstra que houve, no mínimo, descuido por parte dos funcionários do colégio. Segundo os desembargadores, “ao receber estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou particular, a escola é revestida do dever de guarda e preservação da integridade física do aluno”. Não se trata, portanto, de uma faculdade.

Em primeira instância, o pedido de indenização havia sido negado porque, na opinião do magistrado, não ficou comprovado o nexo causal entre as ações ou omissões da escola e as agressões. Mas a mãe do garoto apelou dessa decisão. Há nos autos vários pedidos de providências formulados pela genitora, inclusive endereçados à Secretaria de Educação e à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, sem nenhuma solução prática.

Ao se defender, a escola afirmou que tomou medidas para contornar a situação, mas foram inócuas. As agressões se repetiram durante todo o ano de 2005. A presença constante de machucados foi confirmada por exame feito pelo IML de Brasília. Nas conclusões, a perícia apontou a existência de ferimentos nas mãos, olhos, boca e tórax do menor.

Pela Constituição de 88, a educação possui três objetivos básicos: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com os desembargadores, a escola não conseguiu cumprir bem esses papéis, principalmente por não ter prevenido ou evitado os danos ao estudante.

Universidade deverá indenizar por curso não reconhecido

2008-08-11T08:27:00.001-04:00

Do site "Última Instância"

A 11ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou uma universidade localizada em Alfenas a indenizar um professor, de Varginha, que fez um curso de mestrado e descobriu posteriormente que o título não era reconhecido pelo órgão competente.

De acordo com o tribunal mineiro, o professor ingressou no curso de pós graduação stricto sensu para obter o título de mestre em administração, incentivado inclusive pela escola onde lecionava. O curso teve início no segundo semestre de 1997, ao custo de R$ 6.840, dividido em 24 parcelas de R$ 285.

O título de mestre deveria ser entregue em 13 de setembro de 2000, o que não ocorreu. Na ação ajuizada, o professor alegou que só foi informado de que o curso não era reconhecido pelo órgão competente depois de iniciar o mestrado. Alegou ainda que, como não obteve o título, não foi habilitado a dar aulas em turmas de pós-graduação e deixou de obter aumento nos seus vencimentos mensais.

A instituição, em sua defesa, alegou que ele e demais colegas sabiam que o curso não era reconhecido pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e só teria validade dentro da universidade. Alegou também que, mesmo sem apresentar sua dissertação de mestrado, o professor obteve o título de especialista, e que ele perdeu o prazo de 90 dias para recorrer à Justiça.

Em primeira instância, a Justiça condenou a universidade a indenizar o professor em R$ 5.000 pelos danos morais e também danos materiais, considerando os gastos com transporte de Varginha até Alfenas para participar do curso e despesas com alimentação e hospedagem.

Foi determinada ainda a restituição da diferença entre o valor das mensalidades pagas e o que seria cobrado por uma pós-graduação lato sensu, mais pagamento de lucros cessantes. A instituição e o professor recorreram, pleiteando a reforma da sentença e a majoração da indenização, respectivamente.

Os desembargadores da 11ª Câmara reformaram parcialmente a sentença, aumentando apenas o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000.

Eles entenderam ser inequívoca a responsabilidade da instituição por oferecer curso de mestrado sem informar que não havia reconhecimento junto ao órgão competente e criar nos alunos a expectativa de regularizar a situação do curso até a data de sua conclusão, fato este que não ocorreu. Para eles, ocorreu a realização frustrada de uma pós-graduação stricto sensu, que culminou em uma especialização lato sensu.

O relator do caso, desembargador Marcelo Rodrigues, destacou em seu voto que o professor freqüentou o curso e obteve, ao final, um certificado de conclusão de especialização, e por isso condenar a universidade a restituir todo o valor pago seria proporcionar a ele enriquecimento ilícito.

Mattel começa a notificar órgãos de defesa do consumidor

2008-08-11T08:25:00.000-04:00

SAULO LUZ
do blog Advogado de Defesa

A Mattel, multinacional norte-americana que fabrica brinquedos, deve notificar nesta sexta-feira o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), os Procons estaduais e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) sobre o recall de brinquedos anunciado no dia anterior.

A empresa pretende recolher 41 mil unidades dos modelos Panelas e Potes, da linha Aprender e Brincar, vendidos no mundo entre outubro de 2007 e agosto de 2008.

No Brasil, existem 3.534 peças que podem apresentar problemas e que serão recolhidas. A empresa tomou a iniciativa porque detectou que peças pequenas do brinquedo podem ser engolidas pelas crianças. Até o momento, não houve registros de incidentes.

A decisão de realizar o recall no Brasil foi tomada após a Mattel iniciar o recolhimento dos produtos vendidos nos Estados Unidos. A empresa está em contato com a rede de lojistas e distribuidores para reaver os brinquedos em estoque, além de veicular anúncios em jornais, rádios e redes de TV.

O conjunto Panelas e Potes é um brinquedo de empilhar e encaixar, com bloquinhos de formas e uma tampa. O produto, movido à pilha, é voltado para crianças com idade entre 6 meses e 3 anos.

A companhia detectou que, em algumas unidades, a panela azul que integra o conjunto está sem os parafusos que fixam o fundo plástico transparente.Assim, o fundo pode se soltar e liberar pequenas esferas, que podem ser aspiradas ou ingeridas pela criança, com risco de asfixia.

Para identificar o defeito, o consumidor deve verificar se a panela azul, que tem as bolinhas coloridas no fundo, apresenta os seis parafusos. Caso não tenha, o consumidor deve retirar o produto do alcance das crianças e entrar em contato com a empresa pelo telefone 0800 77 01207, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados e domingos, das 9h às 15h, ou pelo site www.recallmattel.com.br.

Para Mariana Alves, advogada do Idec, o consumidor não pode ter prejuízo na convocação. “Gastos com taxas de correio são de responsabilidade da Mattel. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa tem de trocar o produto em até 30 dias.”

O Procon-SP confirma que foi comunicado pela Mattel e analisará os documentos enviados pela fabricante. Já o DPDC informa que ainda não foi comunicado.

MAIS UMA VEZ

Esta não é a primeira vez que a Mattel faz recall no Brasil. Nos últimos dois anos, a empresa tentou recolher cerca de 857 mil brinquedos no País. Até julho,porém,apenas 59.807 produtos foram devolvidos (28.125 retornados por consumidores e 31.682 por lojistas).

O Procon diz que está fiscalizando se as lojas estão respeitando os recalls. Na última ação realizada, que ocorreu de 28 a 31 de julho, o órgão não encontrou os produtos sendo vendidos em nenhum dos 136 estabelecimentos que foram visitados.

ONDE SE INFORMAR SOBRE O RECALL

Pelo telefone 0800 77 01207, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados e domingos, das 9h às 15h, ou pelo site www.recallmattel.com.br.

Concessionará indenizará prejuízos à consumidora decorrentes de choque em fio elétrico caído

2008-08-07T08:24:00.001-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

A empresa Rio Grandense Energia S/A (RGE) deverá indenizar em R$ 6 mil por danos morais consumidora que levou choque devido a cabo de rede elétrica caído sobre cerca de arame. Ela também receberá R$ 4.390 referente a despesas de internação, perda de duas vacas mortas no incidente e pelo leite que deixou de ser vendido. No entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS, o acidente teria sido evitado caso a empresa tivesse observado os cuidados mínimos de conservação.

Conforme o relator do apelo da RGE, Desembargador Odone Sanguiné, a ré deixou de efetuar a limpeza dos arredores da rede elétrica e permitiu que um galho caísse sobre ela, rompendo a fiação. Considerou, ainda, a inadequação do serviço por não ter sido desligado automaticamente

Ocorrência

A autora da ação narrou que, em 11/12/03, após tempestade, ocorreu a queda de galhos de árvore sobre a rede de energia elétrica provocando rompimento dos fios, que vieram a cair em cerca de arame farpado que circundava sua propriedade. Quando reunia seus animais para ordenha, sofreu um choque ao tocar na cerca. Duas vacas leiteiras acabaram morrendo em decorrência da descarga elétrica.

Decisão de 1º Grau condenou a RGE ao pagamento de R$ 6 mil por dano moral e fixou o dano material em R$ 4.870.

Recurso

Em apelo ao Tribunal de Justiça, a empresa negou responsabilidade pelo incidente alegando imprevisibilidade e inevitabilidade do fato, causado por forte temporal. Defendeu ainda que os gastos com despesas médicas, lucros cessantes decorrentes dos dias em que supostamente teria deixado de trabalhar bem como o valor das vacas leiteiras e do leite que teria deixado de fornecer ao comprador não foram devidamente comprovados. A respeito dos danos morais, sustentou não terem sido demonstrados também.

O Desembargador Odone Sanguiné, rechaçou a alegação da RGE. Reiterou que o choque sofrido pela consumidora e por seus animais não decorreu da tempestade, mas da péssima conservação da rede elétrica: “Inequívoca a desídia e a negligência da prestadora de serviços em permitir que árvores se situassem próximas à rede elétrica a ponto de galhos desprendidos atingirem-na.” Salientou que se a ré tivesse realizado podado galhos mais suscetíveis à queda, ou mesmo se possuísse dispositivo de segurança que desligasse a energia em caso de rompimento dos fios, o evento seria evitado.

Perdas materiais

O magistrado confirmou o pagamento de reparação pelas despesas hospitalares, assim como pelo valor dos animais e do leite que deixou de ser vendido, que foram devidamente provados. No entanto, negou a indenização dos dias em que a autora deixou de trabalhar, pois, segundo o Desembargador, seria necessário o detalhamento de sua atividade. Dessa forma, a indenização por danos materiais foi reduzida de R$ 4.870 para R$ 4.390.

“Além disso, de se considerar que a sentença concedeu indenização pelos lucros cessantes decorrentes da morte das duas vacas leiteiras e ainda pelo valor atribuído a cada uma delas. Ou seja, se a atividade da autora estava subsumida à extração de leite, o valor pedido já estaria indenizado indiretamente.”

Reparação moral

O dano moral também foi reconhecido, pois comprovado a permanência no hospital por 30 dias, além das lesões nas palmas das mãos da autora em razão do choque. O valor foi fixado em R$ 6 mil.

Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira e o Juiz-Convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

Encontre o SAC de qualquer empresa

2008-08-07T08:23:00.000-04:00

Do blog Advogado de Defesa

Por meio do site Busca SAC (www.buscasac.com) o consumidor pode localizar os Serviços de Atendimento ao Consumidor de várias empresas. A ferramenta, recém-lançada, é atualizada diariamente com novos contatos e disponibiliza e-mail, endereço na internet e e telefone de mais de 5 mil empresas brasileiras.

O novo site oferece também a possibilidade do internauta fazer uma busca digitando determinadas características de um produto, como, por exemplo, "vinho", "tinto" e "brasileiro", na qual aparecem as opções com todas essas características.

Portabilidade de número de celular terá início em setembro, diz Anatel

2008-08-07T08:22:00.002-04:00

Para agência, troca de operadora com manutenção de número aumentará concorrência.
Sardenberg confirmou queixas de empresas, mas descartou prorrogar início da regra.

Da Agência Estado, do site do G1

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, disse nesta quarta-feira (6) que não há margem para adiar o início da chamada portabilidade numérica, a partir de 1º de setembro. A portabilidade assegura ao usuário o direito de trocar a operadora, tanto de telefonia fixa quanto móvel, mantendo o mesmo número do aparelho.

"Não há margem para flexibilizar. Isso não foi decidido de um dia para o outro. O tema vem sendo discutido há muitos meses", disse Sardenberg. Ele confirmou que recebeu cartas de empresas preocupadas com o início da operação de portabilidade. Mas para o dirigente da Anatel essas preocupações deverão ser resolvidas pelo fato de a implementação da medida ser progressiva.

"As empresas terão até março do ano que vem para implementar esse regime por completo", afirmou. O objetivo da portabilidade é aumentar a concorrência entre as empresas, já que o consumidor não se sentirá preso a uma operadora, para manter o número do aparelho.

Banda larga

Sardenberg disse que já assinou o contrato com o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para que seja elaborado um estudo sobre a proposta prevista no novo Plano Geral de Outorga (PGO) de se obrigar as empresas do setor a separar a estrutura de banda larga.

Na terça, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, afirmou que a medida pode levar a um aumento nas tarifas para os consumidores. "Essa é a proposição dele. Mas evidente que quem faz a tarifação é a agência. Então tomaremos conhecimento da posição dele (Falco) e reagiremos de maneira adequada", afirmou Sardenberg, ao deixar o Ministério das Comunicações, onde se reuniu com o ministro Hélio Costa.

Ponto extra

O presidente da Anatel não quis comentar o projeto aprovado hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que proíbe a cobrança de taxa adicional para a manutenção de ponto extra de TV por assinatura.

"Não vi o projeto, não posso dizer se vai na mesma linha da Anatel. Mas espero que seja compatível", disse, referindo-se à consulta pública aberta ontem pela Anatel sobre o mesmo assunto.

Na avaliação de Sardenberg, se o projeto aprovado na comissão do Senado for aprovado também pela Câmara e sancionado pelo presidente da República é ele que vai prevalecer sobre a decisão da Anatel, "porque a lei vale mais".

Governo lança site para estimular 'educação financeira' da população

2008-08-07T08:19:00.003-04:00

Educação permite que pessoas façam planejamento do longo prazo, dizem organizadores.
Argumentam que mais conhecimento pode contribuir para formação de poupança.

Do G1, em Brasília

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que formam um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver estratégias para educação financeira, colocaram no ar um site, com o nome de Vida e Dinheiro, para ouvir as experiências da população e ajudá-las no seu planejamento financeiro.

"A educação pode atuar diretamente nas variáveis pessoais e sociais, contribuindo para formar ou amadurecer uma cultura de planejamento de vida, capaz de permitir que a pessoa, conscientemente, possa resistir aos apelos imediatistas e planeje no longo prazo as suas decisões de consumo, poupança e investimento", dizem os organizadores no site.

Os órgãos governamentais que participam do grupo de trabalho dizem que as mudanças econômicas, sociais e tecnológicas dos últimos anos têm apontado para "urgência na implementação de ações com o objetivo de educar financeiramente a população, e não apenas no Brasil". "No mundo inteiro, o mercado financeiro está cada vez mais sofisticado e novos produtos são oferecidos continuamente ao público", avaliam.

Consciência de riscos e oportunidades

Os organizadores da página argumentam ainda que, por meio da educação financeira, consumidores e investidores "aperfeiçoam sua compreensão dos produtos financeiros e também desenvolvem habilidades e segurança para se tornarem mais conscientes dos riscos e oportunidades, para fazerem suas escolhas e para saberem onde buscar ajuda, melhorando assim a relação com suas finanças".

"As medidas para proteger os consumidores dos produtos financeiros, por meio de regulação, fiscalização e sanção, serão tanto mais efetivas quanto maior for a sua sincronia com os esforços educacionais", avaliam os organizadores.

Dizem ainda que a existência de "maior grau de conhecimento" de finanças pessoais tende promover uma inclusão mais ampla de segmentos da população que estejam à margem do sistema financeiro, além de contribuir para a formação de poupança.

Iniciativas já existentes

Segundo os organizadores, o portal também tem o objetivo de reunir as experiências de iniciativas de educação financeira já existentes no Brasil, formando, com isso, um "grande inventário nacional dessas ações". "No site da ENEF há espaço para que quaisquer entidades ou pessoas físicas relatem sua experiência com o tema educação financeira desenvolvido no Brasil", acrescentam.

Os integrantes do grupo de trabalho informam ainda que querem conhecer as iniciativas de educação financeira existentes em todo o território nacional. "O site foi criado com o propósito de conseguir registrar todas as ações e projetos de educação financeira em andamento. Para que isso aconteça o grupo de trabalho espera que as entidades que desenvolvam projetos deste tipo se cadastrem. Dessa forma o grupo terá condições de avaliar as possibilidades de integração e até de aproveitar as experiências bem sucedidas", informam.

Pesquisa nacional

O grupo de trabalho informa ainda que realizará também outras iniciativas para perceber o nível de conhecimento da população brasileira quando o assunto é finanças pessoais e investimentos como, por exemplo, a realização de uma pesquisa nacional para analisar o grau de conhecimento da sociedade sobre finanças, já em andamento.

"A pesquisa será importante para balizar as propostas de trabalho que resultarão na estratégia de educação financeira, a ser apresentada pelo grupo até o final deste ano", acrescentam.

Comissão no Senado aprova gratuidade de ponto extra

2008-08-07T08:19:00.001-04:00

LEONARDO GOY
DA AGÊNCIA ESTADO

BRASÍLIA - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança de taxa adicional para a manutenção de ponto extra de TV por assinatura. A proposta foi aprovada por unanimidade. Segundo o presidente da Comissão, Wellington Salgado (PMDB-MG), o projeto seguirá agora para a Comissão de Defesa do Consumidor, onde pode ter votação terminativa, se não houver nenhum requerimento exigindo votação do plenário. Caso não haja, o projeto seguirá para a Câmara.

A Associação Brasileira da TV por Assinatura (ABTA) enviou uma carta à comissão, lida por Salgado. No documento a entidade pedia o adiamento da votação, na comissão, para depois que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluísse o processo de consulta pública, iniciado ontem, sobre a proposta de proibição da cobrança do ponto extra. "Mas a comissão decidiu votar", disse Salgado.

O projeto de Simon foi apresentado em 2005 e votado somente agora. Simon admitiu que a tentativa recente da Anatel de eliminar a cobrança pelo ponto extra foi uma oportunidade para que a discussão fosse retomada no Senado. "Se a proibição estiver prevista em lei fica mais difícil da decisão ser questionada", afirmou.

Agora é lei: prioridade para idosos no pagamento de restituição do IR está no DOU

2008-08-07T08:18:00.001-04:00

Por: Flávia Furlan Nunes
do site InfoMoney

SÃO PAULO - A prioridade para idosos no recebimento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física virou lei. Prevista no Estatuto do Idoso, a medida já era tomada pela Receita Federal do Brasil.

A obrigação foi divulgada, nesta quarta-feira (6), no DOU (Diário Oficial da União). A Lei 11.765 acrescenta a determinação ao artigo 3º do Estatuto do Idoso e entra em vigor a partir da sua data de publicação.

No primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2008, foram incluídas 1.379.175 pessoas, sendo 77,1% delas as amparadas pelo Estatuto. No segundo lote, por sua vez, os idosos representaram 2,9% das 958.614 pessoas incluídas.

Terceiro lote
Na sexta-feira (8), a RF liberará as consultas ao terceiro dos sete lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 (ano-base 2007), que podem ser feitas pelo site da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146.

As pessoas com mais de 60 anos, apesar de já terem entrado, em sua maioria, nos primeiro e segundo lotes, podem, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estar presentes neste terceiro lote.

Prioridades
Além dos idosos, a análise das declarações enviadas pela internet também são priorizadas no momento da restituição. Em seguida, são liberadas as restituições de declarações entregues por disquete. Por último, ficam as declarações entregues em formulário impresso.

Esses critérios, no entanto, são válidos para quem entregou a declaração dentro do prazo, ou seja, até o último dia 30 de abril. Já quem perdeu o prazo fica de fora e pode ter de esperar muito pela liberação da sua declaração. O mesmo vale para as retificações efetuadas após o prazo de entrega.

Comissão aprova pagamento por atraso na entrega de imóvel

2008-08-07T08:17:00.000-04:00

Da Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3019/08, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), que estipula indenização para compradores de imóveis que tenham atraso na entrega.

Pela proposta, as construtoras deverão pagar aos clientes valor equivalente ao aluguel de uma unidade similar à adquirida por mês de atraso. No entanto, emenda apresentada pelo relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), acrescentou à proposta ressalva para os atrasos "motivados por caso fortuito ou de força maior".

Frustração e danos
Carlos Brandão concorda com os argumentos do autor do projeto, para quem o descumprimento de prazos na entrega de imóveis, além de frustração, acarreta danos materiais para o comprador. "Na maioria das vezes, o adquirente limita-se a assumir o prejuízo, pois ir à Justiça em busca de indenização pode implicar uma longa via crucis, visto que não há um direito objetivo assegurado", destaca o relator, acrescentando que a proposta oferece maior garantia ao comprador de imóvel em construção.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consumidor pode ser alertado sobre limite do cartão

2008-08-07T08:16:00.000-04:00

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3632/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga as empresas administradoras de cartão de crédito a informar o consumidor sempre que ele utilizar 90% de seu limite de crédito. A comunicação deverá ser feita por carta.

O objetivo do autor é evitar que o consumidor enfrente situações humilhantes no momento da aquisição de bens ou serviços. Ele argumenta que, na maioria dos casos, o limite de crédito preestabelecido pela adminsitradora é ultrapassado inadvertidamente.

Administração eficiente
Na avaliação de Dr. Talmir, é praticamente impossível ao consumidor administrar de modo eficiente seu limite de crédito, em razão da falta de clareza dos extratos fornecidos ao consumidor, especialmente em relação aos débitos parcelados e aos prazos para inclusão de despesas na fatura.

O parlamentar considera uma situação "desconfortável e humilhante" para o consumidor ser surpreendido com a informação de que não tem crédito no momento de uma compra. Ele argumenta que o caso se torna mais grave quando o bem ou serviço que se pretendia adquirir é urgente ou de primeira necessidade, como a compra no supermercado ou de serviços hospitalares.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Justiça condena Unibanco por desconto indevido em conta de cliente

2008-08-06T08:08:00.001-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou o Unibanco, por unanimidade, a pagar R$ 3 mil por danos morais a um cliente. Cícero Ferreira Gonçalves fez um depósito em sua conta para que a mesma tivesse fundos para a compensação de cheques, porém o banco, por engano, descontou R$ 700 da sua conta de forma indevida, o que levou à devolução de um cheque do autor. O relator do processo é o juiz Flávio Citro Vieira de Mello.

No dia 20 de dezembro de 2006, Cícero precisou depositar a quantia de R$ 1.300 para que a conta tivesse fundos para a compensação de cheques pré-datados que havia emitido. Assim, fez dois depósitos em um caixa eletrônico do banco, sendo um de R$ 1 mil, que era o máximo permitido por envelope, e outro no valor restante, que era R$ 300,00. Para seu espanto, dias após o cliente recebeu uma ligação dizendo que um cheque seu de R$ 600 havia sido devolvido no dia 28 de dezembro por falta de fundos. Quando viu seu extrato, Cícero constatou que havia sido feito um débito, a título de regularização de depósito, no valor de R$ 700.

Ao procurar a gerência do banco, ele foi informado que o desconto de sua conta se tratava de um acerto feito pelo Unibanco, pois tinha sido encontrado menos dinheiro no envelope depositado do que tinha sido informado. De acordo com o banco, no envelope de R$ 1 mil só havia R$ 300, por isso, o banco retirou R$ 700 da conta do autor. Cícero contestou a informação, dizendo que tinha certeza absoluta da quantia depositada em dinheiro e que o banco devia ter confundido os valores dos envelopes.

Após muito desgaste e de ter taxado o cliente de golpista, o banco reconheceu que houve um erro e, no dia 22 de janeiro de 2007, cerca de um mês depois do ocorrido, devolveu os R$ 700. O Unibanco alegou que ocorreu uma falha em seus sistemas e que não haveria dano moral a ser reparado."O banco errou e duvidou do cliente, que teve depósito em caixa eletrônico usurpado e cheque devolvido", afirmou o relator. Cícero receberá ainda mais R$ 700 corrigidos monetariamente.

TV digital da NET não é para todos

2008-08-06T08:07:00.000-04:00

SAULO LUZ
Do Blog Advogado de Defesa

Você quer programação de TV com transmissão digital? Se for cliente da NET, só pagando a mais ou assinando os pacotes mais caros. Essa é a reclamação de alguns clientes da operadora de TV paga. As queixas procedem porque as restrições e limitações são ilegais.

A prática contraria a resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê a substituição dos equipamentos sem ônus para o consumidor, no caso de mudança de tecnologia. Caso a mudança seja forçada, o consumidor pode romper o contrato, sem multa.

Além de não oferecer a TV digital para os planos mais baratos, a NET condiciona a instalação do decodificador digital a um aumento na mensalidade ou necessidade de migração para um pacote de canais mais completo e caro.

A NET confirmou, por meio de nota, que os pacotes digitais estão disponíveis somente a partir do plano Advanced, um dos mais caros, mas não comentou a avaliação da Anatel.

O consultor Laércio Zukovski assina o pacote Master da NET, um dos mais simples, e solicitou a transferência para a transmissão digital, mas a empresa está se recusando a oferecer a opção. “Alegam que não existe opção digital para os pacotes Standard e Master, os mais baratos. Sinal digital, só nos pacotes Advanced e Silver, que são caros. O problema não é técnico, querem é empurrar o pacote completo”, diz.

Na opinião de Evandro Zuliani, diretor de atendimento do Procon-SP, a prática é abusiva. “Ou o consumidor permanece com o sinal analógico ou a operadora disponibiliza digitalização sem custo.”

Também assinante da NET, Maria Clara Correia diz que foi “forçada” a migrar para o sinal digital e pagar mais caro pela imagem melhor. Fazia alguns meses que ela não conseguia ver boa parte dos canais do pacote Master.

Ao reclamar, os atendentes da empresa atribuíram a culpa ao decodificador analógico e ofereciam o digital. “Eles podem bloquear a maioria dos canais do pacote que escolhi para me forçar a instalar o decodificador digital?”

Após muita insistência, ela aceitou o serviço digital, mas não está satisfeita. “Ainda há problemas com alguns canais e aumentaram a mensalidade, o que não está previsto no contrato.”

Para Zuliani, do Procon, o caso é irregular e Maria Clara poderia pedir abatimento pelo tempo em que os canais ficaram fora do ar. “Não há obrigatoriedade de impor o sinal digital e essa modificação não pode ser atrelada a aumento no valor. O contrato está descumprido e a consumidora pode rescindi-lo sem ônus.”

No caso de Maria Clara Correia, a empresa diz que no mês de maio foi feita a troca do decodificador por outro analógico e não houve troca de pacote ou alteração da mensalidade.

Já a assinante Cristiane Pinheiro migrou para a TV digital sem aumento na mensalidade, mas teve de discutir muito. Ela recebeu carta da própria NET dizendo que seria presenteada com a troca dos decodificadores analógicos pelos digitais gratuitamente. “Só que, ao entrar em contato por telefone, a atendente informou que, para receber o sinal digital, as mensalidades passariam de R$ 116,00 para R$ 144,90.”

Cristiane não aceitou e, com ajuda do blog Advogado de Defesa trocou o decodificador sem acréscimo na mensalidade.

FIQUE ATENTO

- Nenhuma operadora de TV por assinatura pode impor a mudança para o sinal digital

- A resolução 488 da Anatel prevê substituição dos equipamentos sem custo ao cliente

Denuncie, por telefone, abusos na Anatel (0800-33 2001) e no Procon-SP (151)

Telefonia fixa é cara por falta de concorrência, diz conselheiro da Anatel

2008-08-06T08:06:00.001-04:00

Luciana Lima
da Agência Brasil

Brasília - A privatização do setor de telefonia no Brasil, há 10 anos, não trouxe menor custo para a telefonia fixa local. O preço ainda alto das tarifas decorre da falta de concorrência das empresas, na opinião do conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller de Araújo, “A falta de concorrência é responsável pelo preço estar nessa altura, não tenho dúvida nenhuma”, disse ele em entrevista à Agência Brasil.

No contexto da privatização da telefonia no Brasil, o governo não conseguiu prever o grau de concentração desse mercado, na avaliação de Ziller. Atualmente, 95% dos serviços de telefonia fixa estão nas mãos das concessionárias em cada região do país. De acordo com Araújo, o governo subestimou essa concentração, já que esperava que, em 2003, 15% do mercado local estariam nas mãos das chamadas empresas espelho. “Elas ainda não têm 6% dos mercados locais”.

Ziller comentou que, se há suspeita de cartelização no setor, ele espera que o Conselho de Administração e Defesa Econômica (Cade) tome providências. “Espero que o Cade não permita a cartelização. De nossa parte nós estamos tendo o cuidado para evitar a concentração na propriedade. Na cadeia de controle é possível evitar que um grande investidor detenha duas ou três empresas dentro do Brasil. Do ponto de vista da propriedade, nós seguramos”.

O conselheiro da Anatel afirmou que na telefonia móvel está estabelecida a concorrência, mas na telefonia fixa há concorrência apenas nas chamadas de longa distância. Ele lembrou que, depois que o cliente passou a ter a opção de escolher o código da prestadora de serviço nas ligações interurbanas, o preço caiu. "Dando nome aos bois, a Telemar compete pouco na área da Telefônica, a Telefônica compete pouco na área da Brasil Telecom e assim sucessivamente. Mas todas competem em suas áreas com a Embratel ou Intelig”.

O alto preço da infra-estrutura para prestar o serviço de telefonia fixa é o principal fator para a falta de concorrência, na avaliação do conselheiro. “A parte mais cara da telefonia fixa é a parte de rede. Porque não tem concorrência? Porque se precisa de muito capital, cujo retorno é em longo prazo. O investidor não quer saber de um retorno tão a logo prazo assim”.

É nesse ponto que as empresas que passaram a explorar a telefonia no Brasil a partir da privatização, há 10 anos, obtiveram vantagens que servem de base para toda a sua superioridade diante das demais. A rede básica que foi montada no Brasil antes da privatização foi feita com capital nacional.

“O plano de expansão foi feito para garantir a implantação dessas redes. As empresas, quando entraram em 1997, já tinham 17 milhões de assinaturas funcionando. Assinaturas pagas mensalmente. Quem pagou a rede daí pra frente foi o capital de giro gerado pela empresa a partir da estrutura já existente. Imagine: o preço da assinatura era de aproximadamente R$ 10,00. São R$ 170 milhões por mês. É bem mais fácil do que começar do zero”.

Consumidores poderão se manifestar sobre cobrança do ponto extra de TV

2008-08-06T08:05:00.000-04:00

Sabrina Craide
da Agência Brasil

Brasília - Os usuários dos serviços de TV por assinatura têm até o dia 25 de agosto para dar suas sugestões sobre a cobrança do ponto extra. A consulta pública foi aberta hoje (5) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto da proposta está disponível no site da Agência e na biblioteca da Anatel, em Brasília. As contribuições podem ser feitas pela internet, carta ou fax. A Anatel defende o fim do pagamento do ponto extra.

Segundo a Anatel, o objetivo é assegurar os direitos dos assinantes e preservar a qualidade das redes de TV por assinatura. A proposta estabelece que o assinante que já pagou pela programação não deverá pagar novamente caso queira assisti-la em outro ponto instalado no mesmo endereço residencial. A Anatel também quer obrigar as empresas a informar detalhadamente os valores cobrados pelos serviços, para que o assinante possa evitar cobranças abusivas.

No dia 2 de junho entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, mas dias depois a Anatel suspendeu a eficácia dos artigos que tratam da cobrança do ponto extra, pois não houve entendimento dos conselheiros da Agência sobre a questão.

Com isso, a cobrança do ponto extra foi suspensa por um prazo de 60 dias, depois prorrogado por mais 60 dias. Mas as operadoras de televisão por assinatura disseram que continuariam cobrando pelo ponto extra até a decisão de uma ação cautelar ajuizada contra a Anatel.

No entendimento das empresas, o valor cobrado não se refere à programação, mas a serviços como instalação, manutenção e uso de equipamentos para entregar o sinal em um ponto independente do principal.

As sugestões colhidas pela Anatel servirão de base para a alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Paciente ganha indenização por acidente em teste ergométrico

2008-08-05T08:58:00.001-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

O juiz Pedro Antônio de Oliveira Júnior, da 4ª Vara Cível de Olaria, condenou o Grupo Labs Cardiolab e o Hospital Dr. Balbino, solidariamente, ao pagamento de uma indenização de R$4 mil por danos morais a uma paciente que levou um tombo em uma esteira enquanto fazia exame de teste ergométrico.

Sandra Regina da Silva caiu devido a uma falha no equipamento. A médica que realizava o exame não conseguiu desligar o aparelho e saiu para buscar ajuda, deixando Sandra Regina sozinha, por cerca de quatro minutos, se arrastando na esteira.

Na defesa, os réus acusaram a paciente de ter se distraído e deixado de acompanhar a evolução da marcha. Porém, para justificar ao plano de saúde que o exame não havia sido realizado, o laboratório emitiu um documento informando que "Uma falha no sistema eletrônico aumentou a velocidade do equipamento, derrubando a paciente sobre o aparelho", comprovando que Sandra Regina foi uma vítima do defeito no aparelho.

Para o magistrado, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, toda empresa que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Impostômetro marcará R$ 600 bilhões em tributos arrecadados neste sábado

2008-08-05T08:56:00.001-04:00

Por: Equipe InfoMoney
InfoMoney

SÃO PAULO - A marca de R$ 600 bilhões em tributos pagos pelos brasileiros será superada neste próximo sábado (2). O total corresponde a toda a receita recolhida pelos municípios, estados e União, desde o primeiro minuto de 2008.

O valor arrecadado pode ser consultado, em tempo real, no site www.impostometro.com.br. O portal indica os valores somados aos cofres públicos por mais de 60 tributos diretos ou indiretos.

A quantia anunciada será alcançada apenas 12 dias depois dos tributos arrecadados totalizarem R$ 550 bilhões. Além disso, a arrecadação está mais acelerada do que em 2007, já que, no ano passado, o valor foi superado em 4 de setembro, 34 dias mais tarde.

Novos impostos, ou não
Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, a prática está mostrando que é absurdo pensar em criar, ou recriar, novos impostos, como a CSS (Contribuição Social para Saúde).

"A arrecadação está crescendo além do esperado, o suficiente, inclusive, para repor com folga o dinheiro que era obtido com a CPMF", analisa Burti.

A estimativa da ACSP é que o impostômetro ultrapasse, pela primeira vez, a marca de R$ 1 trilhão até o fim de 2008. No ano passado, foram marcados R$ 921 bilhões, em 2006, R$ 812,7 bilhões, e em 2005, R$ 731,8 bilhões.

O que poderia ser feito
Com os cerca de R$ 600 bilhões arrecadados, poderiam ser construídas 44,444 milhões de casas populares de 40 metros quadrados ou serem pagos 1,578 bilhão de salários mínimos. Ou ainda poderiam ser construídas 50 milhões de salas de aula equipadas ou 7,5 milhões de redes de esgoto.

O valor arrecadado também permite fornecer mais de 6,315 bilhões de Bolsas-Família em todo o País.

Painel
O impostômetro, que começou a funcionar em 21 de abril de 2005, faz parte da campanha de educação tributária lançada pela ACSP (Associação Comercial de São Paulo) na gestão anterior, de Guilherme Afif Domingos.

O painel eletrônico, instalado no prédio da sede da ACSP, mostra a evolução do montante recolhido por diversos parâmetros, como por estado, hora, minuto, segundo, dia ou mês, entre outros.

Hotéis podem ser proibidos de cobrar diária antecipada

2008-08-05T08:55:00.001-04:00

Da Agência Câmara

A Câmara avalia a proibição de cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres, tais como pousadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3685/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). A nova lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Segundo a proposta, o descumprimento da regra sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código determina que as infrações das normas de defesa do consumidor podem ser penalizadas, conforme o caso, com sanções administrativas, além daquelas de natureza civil ou penal.

Entre as penalidades que podem ser aplicadas estão:
- multa;
- apreensão do produto;
- inutilização do produto;
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- proibição de fabricação do produto;
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
- suspensão temporária de atividade; e
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Incentivo
Para o deputado, a cobrança por um serviço que ainda não foi prestado ofende a seqüência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder à execução dos serviços. "Lamentavelmente, a pretexto de assegurarem suas reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à toda sua estada. Tal comportamento evidentemente destoa dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor", afirma.

Edigar Mão Branca ressalta que a estipulação de regras que assegurem o respeito ao consumidor de produtos turísticos é um "mecanismo essencial para incentivar o turismo brasileiro - e, conseqüentemente, alavancar suas benéficas repercussões econômicas e sociais".

Ele lembra que o Brasil tem um imenso potencial turístico que é pouco explorado. O parlamentar cita o caso da Espanha, o segundo destino preferido no mundo, que recebeu em 2007 mais de 58 milhões de turistas. Portugal, por sua vez, recebeu no mesmo período 12 milhões de turistas, 7 milhões a mais que o Brasil.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carrefour indeniza em R$ 10 mil cliente que fraturou o dedo do pé no mercado

2008-08-04T08:36:00.000-04:00

Do Última Instância

O Carrefour terá de indenizar em R$ 10 mil um consumidor que sofreu fratura exposta no dedão do pé direito ao ser atingido por um palete, suporte de madeira que transportava caixas de leite. A plataforma da carga desceu de forma repentina e causou o acidente.

A decisão, unânime, é da 1ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que ainda confirmou a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5.000 por lucros cessantes, bem como de R$ 750 por despesas com remédios.

O autor da ação, que é taxista, afirma ter ficado no hospital por três dias e mais dois meses e meio sem trabalhar por causa da fratura.

Conforme informações do TJ-DF, o hipermercado, em sua defesa, alegou que o taxista interferiu no trabalho que estava sendo realizado pelo funcionário da loja, que não agiu descuidadamente. A empresa sustentou, assim, que a imperícia não constitui ato ilícito, pois a conduta do consumidor e do funcionário poderiam ter sido mais zelosas.

Segundo o entendimento dos desembargadores do TJ-DF, se o autor da ação judicial, na condição de consumidor, foi lesionado por ação de empregado do Carrefour, suportando dano para o qual em nada contribuiu, surge a responsabilidade da empresa em reparar o dano.

O relator do caso observou que o Carrefour em nenhum momento comprovou ter havido culpa exclusiva do consumidor, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor da ação judicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para os desembargadores, é patente a ocorrência do dano moral e material ao consumidor. No entendimento do relator, os fundamentos do Carrefour não são aptos a afastar os danos sofridos.

Gol é condenada a indenizar passageiras em R$ 20 mil por transtornos em vôo

2008-08-04T08:35:00.000-04:00

Do Última Instância

A 3ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 20 mil por diversos transtornos num de seus vôos. A ação foi ajuizada por duas passageiras que narraram momentos de pânico numa viagem quase interminável de Fortaleza a Brasília.

Segundo informa o tribunal, o percurso que deveria ter sido feito em menos de duas horas levou dois dias, entre pousos e decolagens. A aeronave que transportava as passageiras apresentou defeito logo na saída. Diante do problema, o piloto informou que seria necessário retornar à origem, mas antes disso era preciso esvaziar o tanque. Essa operação, que custou uma hora e meia de sobrevôo no mar, foi classificada pelas passageiras como “angustiante”.

Após o novo embarque, quando tudo parecia ter voltado ao normal, o problema reapareceu. Segundo narraram as passageiras, o piloto fez uma manobra brusca no avião, retornando à Fortaleza. O comandante avisou que o defeito não estava totalmente solucionado e, por isso, não havia condições de chegar ao destino.

Em sua defesa, a Gol afirmou não ter cometido ato ilícito, alegando que o cancelamento dos vôos programados não se deu por falha da empresa aérea, mas por circunstâncias alheias a sua vontade. Disse ainda que tais fatores eram imprevisíveis e inevitáveis, o que afastaria a responsabilidade civil pelos danos sofridos.

De acordo com a decisão da 3ª Turma, a companhia aérea não tomou todas as providências para reduzir os transtornos e constrangimentos. Ficou claro que o defeito não foi consertado de forma satisfatória e num prazo razoável, gerando dano moral aos passageiros.

“O transporte aéreo deve ser feito com segurança, pois qualquer acidente pode ser fatal. A ocorrência de defeito mecânico em pleno vôo por duas vezes torna inegável que não se trata de simples aborrecimentos do cotidiano, como alegou a empresa ré”, afirmaram os desembargadores.

Anatel mantém proibição de cobrança de ponto extra de TV

2008-08-01T08:30:00.000-04:00

LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quinta-feira manter a proibição da cobrança do ponto extra de TV por assinatura. De acordo com o conselheiro Pedro Jayme Ziller, só poderá ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação.

Porém, a agência decidiu suspender por mais 60 dias os artigos do regulamento que tratam da cobrança do ponto extra. Na prática, isso significa que, nos próximos dois meses, as empresas poderão continuar cobrando --ou, pelo menos, até a regra ser aprovada em definitivo.

O impedimento da cobrança, quando estiver oficializado, valerá tanto para os novos clientes quanto para os que já utilizam dos serviços de TV por assinatura.

A partir da data da aprovação da nova regra, as empresas terão que especificar na fatura o custo do aparelho e da instalação --tanto do ponto principal como os dos pontos extras-- e o valor da programação. Dessa forma, quando o consumidor pedir um ponto adicional, a empresa só poderá cobrar o mesmo valor que é cobrado pelos aparelhos, eliminando a possibilidade de cobrança a mais sobre o custo da programação.

"Concordamos que o equipamento custa dinheiro e consideramos que é válido que seja pago algum valor no momento da sua ativação. O que não pode ser cobrada é a programação, ela deve estar disponível em todos os pontos", completou Ziller.

Segundo o conselheiro, o consumidor tem direito inclusive a ver canais diferentes em cada televisão sem pagar nada a mais por isso. Ele afirmou que as empresas poderão, por exemplo, parcelar a cobrança do decodificador, mas tem que ser feito em um prazo específico (5 ou 10 vezes, por exemplo), não podendo haver uma taxa fixa pelo ponto extra cobrada todos os meses. Eventuais reparos no ponto extra também poderão ser cobrados, também apenas uma vez.

A proposta aprovada pela Anatel ficará em consulta pública entre os dias 5 e 25 agosto. Depois disso, o texto final será aprovado pelo conselho diretor da agência e só então as mudanças entrarão em vigor.

A proibição da cobrança já constava em regulamento de TV por assinatura que entrou em vigor em junho. O texto confuso do documento, porém, dava margem à diferentes interpretações --a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), por exemplo, entendeu que poderia continuar cobrando a mesma coisa.

A Anatel decidiu hoje também retirar do regulamento a previsão de que a manutenção ou instalação de pontos extras poderiam ser feitas por outras empresas que não a operadora de TV por assinatura. Segundo Ziller, a agência acatou a reclamação das empresas de que a colocação de equipamentos não adequados nas redes delas poderia prejudicar a prestação de serviço.

íntegra do Decreto dos Serviços de Atendimento ao Cliente

2008-08-01T08:28:00.001-04:00

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

Art. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO

Art. 3o As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.

Art. 4o O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

§ 1o A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.

§ 2o O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

§ 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

§ 4o Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.

Art. 5o O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.

Art. 6o O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

Art. 7o O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.

Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.

CAPÍTULO III

DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO

Art. 8o O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Art. 9o O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.

Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

§ 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.

§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

§ 3o O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.

Art. 11. Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.

Art. 14. É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.

§ 1o Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos.

§ 2o O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

§ 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

§ 4o O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.

§ 1o O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

§ 2o A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.

§ 3o Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.

§ 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.

§ 2o Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.

§ 3o O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.

Art. 20. Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto.

Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de 2008.

Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Entenda o que vai mudar no atendimento telefônico ao consumidor

2008-08-01T08:27:00.001-04:00

Regras vão valer a partir de 1º de dezembro.
Atendimento terá de funcionar em sistema 24 horas.

Do G1, em São Paulo

Clique aqui ou acesse http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL707421-9356,00.html.

Teles terão que criar centrais para intermediar ligações de deficientes auditivos

2008-08-01T08:26:00.000-04:00

LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deu 180 dias para que as empresas de telefonia fixa criem centrais para intermediar ligações de deficientes auditivos. Segundo o conselheiro Pedro Jayme Ziller, existem aparelhos de telefone no mercado com teclado, que permite a deficientes auditivos teclarem as informações.

Assim, a central terá atendentes que lerão as informações digitadas pelo deficiente auditivo para o interlocutor. Os atendentes também digitarão informações repassadas por uma pessoa para que o deficiente auditivo possa lê-las no aparelho especial.

Ziller disse que já existe regra determinando que 2% dos orelhões do país tenham teclados adaptados para deficientes auditivos. Ele não soube informar, porém, se esse número é cumprido.

A lei que obriga as empresas a criarem as centrais existe desde 2004, mas só agora a Anatel regulamentou a questão. Em 180 dias, o número que oferecerá o serviço é o 142.

Calafrios quando se tem de usar call centers

2008-08-01T08:20:00.001-04:00

MARIANNA ARAGÃO E ANDRÉA VIALLI
Fonte: Blog Advogado de Defesa

Cada vez que tenho de ligar para o call center da Vivo, sinto calafrios.” Com a frase, o empresário Cláudio Raimundo de Souza resume a qualidade do atendimento telefônico prestado pela operadora.

No início do mês, Souza pediu um aparelho por meio do programa de pontos da empresa, que chegou em sua residência com defeito. “Para conseguir trocar, foram quase 25 telefonemas, todos com duração de 45 minutos. As atendentes transferiam a ligação inúmeras vezes e chegaram a desligar na minha cara”, conta.

Souza diz ter problemas semelhantes com a Net. Uma vez, ao ter problemas com o decodificador de sinais de sua TV a cabo, suou ao ter de explicar o defeito ao atendente – que o transferiu sucessivas vezes para outros operadores. “É um despreparo completo. São grandes empresas, mas tratam o cliente como se ele não fosse importante.”

O engenheiro Rubens Antonini também reclama do despreparo dos atendentes. Ao tentar cancelar um contrato de TV a cabo da DirecTV em nome de seu pai, que havia falecido, teve de esperar 30 minutos até receber a informação que não poderia fazer o pedido por telefone.

“Tive de mandar o atestado de óbito por fax e ainda ouvir a funcionária insistindo para que eu continuasse com a assinatura”, afirma Antonini.

Outro episódio ocorreu com o atendimento da Net. O engenheiro precisou acionar o call center da empresa porque sua conexão de internet havia caído. Mas como eram 23h – e, segundo ele, o serviço de atendimento ia até as 22h –, teve de esperar até a manhã seguinte para resolver o problema.

Ele acredita que as mudanças do decreto poderão amenizar esse problema. “Não é justo você pagar por um serviço ininterrupto e não ter a assistência ininterrupta.”

O analista de segurança em informática Charlles Vassiliades também sofreu ao passar por um call center. Após solicitar a troca de um aparelho da Vivo, vários dias se passaram e nada da entrega.

Descobriu que haviam enviado o aparelho em seu endereço antigo. Ligou mais de 20 vezes até conseguir que o aparelho fosse entregue no local certo. “O engraçado é que a conta foi para o endereço correto. Fiquei um mês sem telefone, ligando para o call center praticamente todos os dias.”

Postos roubam donos de carros a gás

2008-07-31T08:19:00.000-04:00

Polícia começa operações com aparelho para detectar esquema de comerciantes que fraudam as ‘bombas’

Leslie Leitão
do O Dia Online

Rio - Donos de veículos a gás natural veicular (GNV) podem estar ‘pagando dois e levando um’ na hora de abastecer: equipamento de ponta usado em ações da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados em postos flagrou graves adulterações no visor. A qualidade do gás não é afetada, mas alguns postos inserem apenas a metade do volume indicado nos dispensers — nome técnico das bombas de gás — e pago pelos clientes. Desde terça-feira, dois postos foram lacrados após o flagrante.

Em maio, uma maleta com peças alemãs e desenvolvida por uma empresa de São Paulo já havia sido usada para flagrar a manipulação. Desde anteontem, porém, a Polícia Civil conta com um programa de computador aprimorado que mede e imprime na hora o tamanho do rombo no bolso do cidadão. Terça-feira, um posto na Avenida dos Italianos, em Rocha Miranda, foi o primeiro a ser fiscalizado com o novo aparato. Deu quase 40% de ‘erro’ no dispenser e acabou interditado.

Ontem, O DIA acompanhou a fiscalização em um posto exclusivamente de GNV na Avenida Dom Helder Câmara, ao lado da Igreja Universal, em Pilares. A fraude foi ainda maior. Num primeiro teste, uma Kombi colocou 19,38 metros cúbicos, segundo apontava a bomba. Através de sua nova aparelhagem, no entanto, agentes descobriram que, na verdade, somente 15,6 metros cúbicos abasteceram o veículo do cliente, ou seja, 19,48% a menos.

Os testes seguintes revelaram mais: primeiro num táxi, que pagou por 13,01 metros cúbicos e só recebeu 6,8 metros cúbicos, elevando o prejuízo para 47,13%. Em seguida, um Vectra abasteceu 13,30 metros cúbicos, mas só 7,1 metros cúbicos entraram em seu carro, uma diferença de 46,47%. A seguir, uma picape, que também manteve a média de prejuízo: 46,22%, pagando por 13,25 metros cúbicos e só recebendo 7,12 metros cúbicos.

“Lacramos os dois postos que fiscalizamos até agora e os donos serão processados por crime contra o consumidor (pena de 1 a 5 anos de detenção)”, disse o delegado Eduardo Freitas.

TAXISTA NOTAVA QUEDA DE ATÉ 70% NO RENDIMENTO DO CARRO

Há 32 anos na praça, quase diariamente abastecendo naquele posto da Avenida Dom Helder Câmara, o taxista João Luiz levou um susto quando viu tamanha discrepância entre o que o marcador do dispenser indicava (9,39 metros cúbicos) e o que o computador da DDSD revelava (5,02 metros cúbicos). Os 46,41% a menos no seu tanque o deixaram desolado. “Realmente, em alguns postos onde abastecemos percebemos uma queda de até 70% de rendimento. Mas aqui nunca tinha notado”, confessou o taxista.

Enquanto estiveram no posto Rondônia, os agentes da especializada receberam pelo menos sete endereços das mãos de taxistas indicando outros que podem estar manipulando o abastecimento de GNV nas zonas Norte e Sul da cidade.

“Essa tecnologia é nova e praticamente ninguém sabe que temos capacidade de aferir se um dispenser está enganando o consumidor. Ainda assim, vínhamos recebendo, em média, quatro ou cinco denúncias de postos de GNV irregulares por semana. Agora nossa meta é intensificar esse combate”, diz Eduardo Freitas.

Serviços de atendimento ao cliente devem ser gratuitos

2008-07-31T08:18:00.002-04:00

Do Consultor Jurídico

Os serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. As novas regras foram anunciadas, nesta quarta-feira (29/7), pelo Ministério da Justiça. As medidas, contudo, serão publicadas em decreto presidencial que será assinado nesta quinta-feira (31/7) pelo presidente da República.

“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares, em entrevista à Agência Brasil

No atendimento telefônico, a primeira opção do menu para o consumidor deverá ser "falar com o atendente". As empresas não poderão mais manter números distintos para os atendimentos referentes ao mesmo pacote de serviços. Isso significa que, se uma mesma empresa presta serviços de telefonia, internet e tv por assinatura, ela terá que manter um único número gratuito para atendimento ao consumidor.

Outra mudança que será estabelecida pelo decreto se refere ao momento em que o contrato perderá a sua eficácia. Os efeitos de um cancelamento solicitado pelo consumidor serão imediatos a partir do contato telefônico.

As novas regras serão aplicadas aos serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. Estes são os setores responsáveis, atualmente, pelo maior número de queixas dos consumidores.

As empresas terão prazo de 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptar às novas regras. O descumprimento dessas normas acarretará em penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas de R$ 200 a R$ 3 milhões.

Serviços postais ficam mais caros a partir de hoje

2008-07-31T08:18:00.001-04:00

da Agência Brasil

Brasília - As tarifas de serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais ficam mais caras hoje (31). partir de hoje (31), os Correios aumentam Os serviços dos Correios são reajustados anualmente, com base na recomposição de custos de combustíveis, de contratos de aluguel, dos transportes, de vigilância, de limpeza, de salários dos empregados.

A carta comum passa a custar R$ 0,65, com uma variação de 8,3%. O valor da Carta Social (R$ 0,01) será mantido. A tarifa da carta comercial passa de R$ 0,90 para R$ 1,00. Os serviços telegráficos nacionais serão corrigidos em 10,6%, na média.

Golpe virtual da TV LCD confirma compra e instala vírus

2008-07-30T08:33:00.001-04:00

Mensagem informa que aquisição de R$ 2.899 foi aprovada.
E-mail oferece link malicioso para falso cadastro ou para cancelar a compra.
Do G1, em São Paulo

Uma mensagem em circulação apresenta ao internauta a confirmação de uma compra que ele não fez: a de uma TV LCD de 40 polegadas, compatível com a tecnologia da TV digital, por R$ 2.899. O e-mail é enviado em nome de uma grande loja de comércio eletrônico e tem como objetivo roubar informações dos internautas.

O texto diz que a compra foi aprovada e os valores serão creditados de acordo com as informações contidas no cadastro. Em seguida, oferece um link malicioso para o internauta clicar, caso necessite de mais informações.

“Ao acessar o site sugerido, essa página tenta instalar no computador o programa Mal_banker, de uma família de códigos maliciosos que podem capturar dados bancários, monitorar a navegação dos internautas ou servir de porta de entrada para outros malwares”, afirmou a empresa de segurança Trend Micro, que analisou o e-mail a pedido do G1.

A estratégia pode funcionar quando as vítimas se desesperam com a possibilidade de pagar por um produto que não compraram, clicando no link sugerido para obter mais informações. Outra alternativa que potencializa o golpe é a oferta desse mesmo link, caso o internauta deseje “cancelar a compra em caráter de urgência”.

Phishing

Esse tipo de golpe é chamada de phishing scam. Com ele, golpistas enviam e-mails sugerindo que os internautas baixem programas, cliquem em links ou visitem sites maliciosos. Quando seguem a sugestão, as vítimas em potencial podem infectar seus computadores com programas geralmente desenvolvidos para o roubo de informações financeiras.

“Os usuários têm de ficar atentos para as informações e solicitações repentinas, principalmente por e-mails de desconhecidos e de estabelecimentos no qual o usuário não fez nenhum cadastro anterior e nenhuma compra”, alerta a Trend Micro.

Banco deve indenizar cliente por cheque apresentado em duplicidade

2008-07-30T08:32:00.001-04:00

Do Última Instância

Um correntista do Banco do Brasil que teve um cheque apresentado em duplicidade devido a uma falha de segurança da instituição deve ser indenizado em R$ 10 mil. A sentença é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O banco ainda pode recorrer da sentença.

Segundo o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Banco do Brasil devolveu um cheque no valor de R$ 330, mesmo após a compensação dele. O fato ocorreu uma vez que o banco foi vítima de furto de malotes nos quais se encontrava o cheque do correntista.

O Banco do Brasil reconheceu o furto e se comprometeu a restituir os valores devidos. No entanto, ao ter um cheque devolvido indevidamente por insuficiência de fundos, o cliente se sentiu lesado, e ingressou com ação de indenização por danos morais.

O juiz entendeu que não há dúvidas de que a instituição causou prejuízos morais que devem ser reparados, tendo em conta a ausência de segurança do serviço prestado —o que caracteriza defeito. O magistrado acrescentou que mesmo após ter reconhecido que a devolução do cheque só ocorreu porque foi vítima de furto, o Banco não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos, a pretexto de que ter sido vítima da ação de terceiros, pois, segundo a Lei Civil, considerando que exerce uma atividade de risco, a instituição deve responder de forma objetiva por tais danos.

O juiz segue ensinando que a devolução indevida do cheque violou os direitos de personalidade da parte autora, em especial o nome, a honra subjetiva e a imagem do cliente, que teve que suportar constrangimentos perante terceiros, pois passou a ser considerado mal pagador, merecendo uma reparação por conta dos graves transtornos e ofensa aos direitos atribuídos à sua personalidade.

Assim, considerando a gravidade do fato, a repercussão na vida pessoal e profissional do cliente, o magistrado fixou a indenização no valor de R$ 10 mil, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.

Vivo é condenada a indenizar viúva por cobrança indevida no RS

2008-07-30T08:31:00.001-04:00

Do Última Instância

A 9ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que a operadora Vivo indenize uma viúva em R$ 5.000 por danos morais em razão de clonagem e bloqueio de linha móvel de seu marido. O colegiado considerou que a cobrança de R$ 639,44 era irregular e determinou à empresa emitir nova fatura no valor de R$ 76,14.

A viúva afirmou que possui a linha da Vivo há 12 anos e em março de 2005 teve o celular clonado. Devido ao débito de R$ 639,44, a linha permaneceu bloqueada até que fosse concedida liminar. A Vivo alegou inexistir prova da clonagem, sustentando que o fato de ter sido mantida uma média de gastos mensais não impede de, em determinado momento, a autora passar a utilizar a linha com maior freqüência.

O relator do caso no TJ, desembargador Odone Sanguiné, entendeu que a alegação da viúva quanto à clonagem da linha telefônica é aceitável e considerou que não há controvérsias da regularidade no valor das faturas até março de 2005, quando alcançou R$ 639,44, notando-se que grande parte das ligações são interestaduais e foram realizadas no período de três dias. Por outro lado, apontou que e empresa Vivo não apresentou qualquer prova em sentido contrário.

Indenização
A respeito dos danos morais, o desembargador avaliou que a autora demonstrou a utilização do telefone no seu trabalho como corretora. "Inegável que a indisponibilização do telefone celular é apta a abalar a imagem e o bom nome da inventariante perante seus clientes." Com isso, fixou em R$ 5.000 a indenização.

A reparação por danos materiais foi negada porque, conforme o relator, não foi apresentado qualquer referencia específica sobre o prejuízo suportado. A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o juiz-convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

Ambev é condenada a indenizar por corpo estranho em refrigerante

2008-07-30T08:30:00.000-04:00

Do Última Instância

A 9ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) a indenizar em R$ 3.800 uma consumidora que encontrou um corpo estranho dentro de um refrigerante.

Segundo informações dos autos, em março de 2003 a consumidora estava em um restaurante em Belo Horizonte com a filha, na época com 11 anos, e pediu um guaraná. Após perceber que havia algo estranho no copo, impediu a menina de continuar bebendo o refrigerante.

A mãe constatou que a bebida estava dentro do prazo de validade, mas mesmo assim sua filha teve diarréia seguida de vômitos algumas horas após a ingestão. Ela então ajuizou uma ação contra a Ambev.

Ao testemunhar no caso, o garçom que serviu a bebida contou que, após servir guaraná no copo da menina, servia outra pessoa, quando viu que algo vindo do interior da garrafa impedia a saída do líquido e percebeu uma substância semelhante a lodo cair no copo.

Em primeira instância, a fabricante foi condenada a pagar indenização de R$ 7.600. Ao recorrer, a Ambev alegou que não tinha responsabilidade sobre o fato, já que o produto foi colocado no mercado por outra empresa. Além disso, a empresa firmou que o dano moral não foi comprovado.

O relator do caso no tribunal mineiro, desembargador José Antônio Braga, destacou que, nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores e fabricantes é objetiva, ou seja, não é necessário que se comprove a culpa da empresa.

Para o magistrado, ocorreu “risco potencial à saúde do consumidor”, já que o laudo do Instituto de Criminalística assinalou a presença de “matéria orgânica não identificada (corpo estranho)” na bebida, e a considerou imprópria para consumo.

O desembargador considerou ainda que a fabricante não comprovou não ter colocado o produto no mercado, nem a inexistência do problema, e nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

“A venda de produto impróprio ao consumo gera obrigação de indenizar o dano moral afirmado, sendo ele presumível, pois inegável a ofensa à dignidade do consumidor, no caso uma criança de apenas 11 anos, que ingeriu a bebida, na qual jamais se esperava encontrar a presença de um corpo estranho”, escreveu, em seu voto, o relator.

No entanto, o magistrado, de acordo com informações do TJ-MG, considerou alto o valor da indenização, e o reduziu para R$ 3.800. Os desembargadores Generoso Filho e Osmando Almeida votaram de acordo com o relator.

Empresa é condenada por fragmento de animal em lata de ervilha

2008-07-29T08:20:00.002-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa Brasfrigo a pagar uma indenização de R$ 6 mil a um consumidor. Ricardo Barroso da Costa comprou uma lata de ervilha da marca Twist e, ao abri-la para ser utilizada no almoço, achou uma pata de animal, semelhante à de um rato, de cerca de 2,5cm, dentro do produto. O relator do recurso foi o juiz Flávio Citro Vieira de Mello.

Ricardo adquiriu o produto, dentre outros, em 19 maio de 2004 para o preparo do almoço daquele dia. Ao abrir a lata para escorrer a água, percebeu o corpo estranho, que causou repulsa por parte do autor e de seus familiares. O consumidor, então, recolheu imediatamente o produto e o levou ao mercadinho onde o havia comprado. Foi atendido pelo gerente, que ligou para o SAC do fabricante, tendo sido informado que um representante da empresa iria até o local e à residência do consumidor, o que nunca ocorreu.

Indignado, o operador de máquinas se dirigiu à delegacia, onde foi aberto inquérito. Segundo a perícia realizada, o corpo estranho era uma peça anatômica de animal vertebrado, pertencente provavelmente a um réptil, como lagarto, lagartixa, calango, etc. Ainda de acordo com o laudo, o conteúdo foi considerado impróprio para o consumo face à constatação de fragmentos de animal.

TJ condena laboratório por erro de diagnóstico

2008-07-29T08:20:00.001-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o laboratório Diagnósticos da América a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um paciente idoso. Joaquim Mamede, de 78 anos, se submeteu a um exame em uma das filiais do laboratório, onde ficou constatada a existência de câncer na próstata. Em um segundo exame, o laboratório apresentou laudo negativo. Joaquim se viu obrigado, então, a realizar um terceiro exame, desta vez em outro laboratório. O resultado foi negativo novamente.

De acordo com os desembargadores, a gravidade da informação errada, o tempo que o autor ficou alarmado - quase 3 meses -, a sua idade e sua condição sócio-econômica justificam o valor da indenização. "A falha na prestação do serviço decorre da forma inadequada do laudo. O câncer não só fora constatado, como ainda graduada a sua intensidade. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de a falha no exame laboratorial ensejar indenização por danos morais", ressaltou o relator do processo, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto.

Dois meses para os call centers se adaptarem à nova regulamentação

2008-07-29T08:18:00.001-04:00

ISABEL SOBRAL
Do blog Advogado de Defesa

O governo decidiu dar dois meses para que as empresas prestadoras de serviços de telefonia, abastecimento de água, energia elétrica, transportes terrestres, entre outros, se adaptem às novas regras que pretendem melhorar o atendimento telefônico aos usuários, os “call centers”.

O prazo começará a contar da publicação no Diário Oficial de um decreto que deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana.

Também estarão sujeitas a aplicação da norma as prestadoras de serviços financeiros, incluindo cartões de crédito, companhias aéreas, planos de saúde e comunicações – como operadoras de TV a cabo e acesso a internet.

A secretária de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, explica que as regras vão atingir os serviços regulados de prestação continuada, que utilizam o meio telefônico para relacionamento com os clientes. O decreto vai regulamentar um artigo da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no País.

As exigências às empresas foram divididas em cinco grupos: acesso, qualidade, transparência, cancelamento e princípios gerais. Por exemplo, os call centers terão de estar disponíveis 24 horas, sete dias por semana, quando se tratar de serviços de fornecimento ininterruptos. E as empresas terão de ter um único número telefônico para atender os variados serviços.

Uma ligação só poderá ser transferida de um atendente para outro uma única vez e, com isso, os usuários terão de relatar o seu problema só uma vez.

A proposta inicial de limitar a 60 segundos o tempo de transferência das ligações não constará no decreto porque os técnicos do governo entenderam que há especificidades em cada setor que precisam ser consideradas. “No entanto, tem de acabar o jogo de empurra-empurra”, afirma Mariana.

O consumidor também terá direito de solicitar um histórico do seu pedido para acompanhar a solução do problema.
A norma também determinará que os usuários tenham o direito de falar a qualquer tempo com um atendente, se assim desejarem, e não ficarem restritos ao menu eletrônico. Os cancelamentos de serviço terão de ser imediatos. “O consumidor poderá a qualquer tempo cancelar aquele serviço e sem a necessidade de traçar estratégias para isso”, afirm Mariana.

As empresas que não seguirem as regras poderão ser multadas em até R$ 3 milhões. O decreto surgirá após cinco meses de discussões em que o Ministério da Justiça realizou quatro audiências e uma consulta pública com Procons, agências reguladoras, empresas e associações de defesa dos consumidores.

PRINCIPAIS PONTOS DA REGULAMENTAÇÃO

- O SAC deverá ser gratuito e estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana

- O acesso ao atendente não poderá ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor

- A espera em linha para ser atendido pelo operador não poderá passar de 60 segundos

- Pedidos de cancelamento serão processados imediatamente

- Não será admitida a transferência da ligação nos casos de reclamações e pedido de cancelamento do serviço

- O consumidor explicará o seu problema uma única vez. O sistema informatizado deve garantir o histórico do problema aos outros atendentes

- Será obrigatório fornecer número de protocolo do atendimento e manter gravação das chamadas por, no mínimo, 6 meses

Projeto do governo obriga call centers a pararem com 'empurra-empurra'

2008-07-29T08:17:00.000-04:00

Empresas só poderão transferir ligação de cliente uma única vez.
Tarso Genro sofreu para resolver problema de celular.

Do G1, com informações do Jornal da Globo

O ministério da Justiça detalhou nesta segunda-feira (28) as medidas que prometem diminuir o sofrimento de quem liga para os call centers, o serviço de atendimento ao cliente das empresas.

Ligar para o serviço de atendimento ao cliente de uma empresa é dor-de-cabeça na certa.

“Ficam repetidamente perguntando qual é o meu nome, onde eu moro, qual é o meu CPF, confirma isso e aquilo outro. Eu acho que é uma perda de tempo”, disse o administrador de empresas Orlando Moreira.

Nesta segunda-feira, o Ministério da Justiça explicou as novas regras para o funcionamento das centrais de atendimento ao consumidor. Elas serão apresentadas num decreto. As empresas terão 120 dias para se adaptar.

O consumidor terá que ter, desde o início da ligação, a opção de falar direto com o atendente.

As empresas serão obrigadas a fornecer, em até 72 horas, todo o histórico da reclamação, caso o documento seja solicitado pelo cliente.

As empresas terão o prazo de cinco dias úteis para dar a resposta para o problema.

Nos cinco meses em que assunto foi discutido no Ministério da Justiça, não houve dúvidas: o que mais irrita o consumidor é o jogo de empurra-empurra quando ele diz que quer cancelar um serviço. E para esses casos, o decreto também traz uma novidade: o menu eletrônico deverá conter a opção de cancelamento do serviço. Esse cancelamento deverá ser imediato. A ligação só poderá ser transferida uma vez e demorar no maximo um minuto. E o consumidor não terá que repetir o problema nem os dados cadastrais.

As centrais terão de funcionar vinte e quatro horas, sete dias por semana. No último sábado (26), o ministro da Justiça tentou resolver um problema com uma empresa de celular.

"Eu cheguei para usar o meu telefone, a minha secretária tinha esquecido de pagar o telefone e eu liguei no sábado para o call center e qual foi a resposta? Só funcionamos de segunda a sexta", disse o ministro da Justiça Tarso Genro.

Ao entrar para a estatística dos brasileiros vitimas das centrais de atendimento, o ministro ficou irritado. “Bravo e sem telefone”, brincou Genro.

Número de sites falsos de bancos cresceu 85% nos últimos três meses

2008-07-29T08:16:00.000-04:00

Golpistas induzem clientes a acessarem páginas falsas na internet.
Trocar de senhas com freqüência é uma maneira de evitar assaltos virtuais.

Do G1, em Brasília, com informações do Jornal Hoje

De acordo com o Cert, um comitê que monitora fraudes pela internet, o número de páginas falsas de bancos cresceu 85% nos últimos três meses em comparação com o mesmo período do ano passado.

A aposentada Adelaide de Castro foi vítima de um golpe. Seu saldo, de repente, ficou negativo. O dinheiro foi transferido para outra conta, usado em um empréstimo e para pagar faturas. Tudo sem a autorização dela. Quase R$ 40 mil de prejuízo. “A suspeita é de assalto virtual. As armadilhas estão na tela do computador. Basta um clique em falso”, diz a aposentada.

Os golpistas fazem de tudo para enganar internautas. Até induzir o cliente a acessar páginas clonadas de bancos. Parece um ambiente seguro, mas tudo que é digitado, como códigos de segurança e informações pessoais, vai parar nas mãos dos ladrões de senha.

Para evitar cair em golpes virtuais, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta aos internautas que evitem abrir e-mail de desconhecidos (principalmente com conteúdo pornográfico), digitem sempre o endereço da página no navegador, não abram mensagens do tipo "clique aqui", não digitem informações sigilosas em computadores usados por muitas pessoas, como os de lan houses e cyber cafés, e troquem sempre a senha da internet.

A segurança do cliente é responsabilidade da instituição financeira. Se ficar comprovado que houve falha, a vítima tem que receber o dinheiro de volta. Foi o que aconteceu com a professora Letícia Tunholi. “Tive que fazer ocorrência na delegacia, o banco teve que apurar a fraude. Demorou um pouquinho, mas eu fui ressarcida e aprendi a lição”, garante.

Proposta assegura informação sobre direito do consumidor

2008-07-29T08:15:00.000-04:00

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3573/08, do Senado, que obriga o fornecedor a informar aos consumidores, por escrito, o direito de desistir da compra de produtos ou serviços. O objetivo, segundo a senadora Lúvia Vânia (PSDB-GO) - autora da proposta - é dar mais publicidade ao direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ele alega que a maior parte dos consumidores desconhece esse direito. "Por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor", explica. Na opinião da senadora, as empresas não se interessam em divulgar essa informação.

A proposta prevê que, além do direito de desistência, as empresas também ficarão obrigadas a informar, no ato de conclusão da venda de um produto ou serviço, o endereço físico ou eletrônico para onde o consumidor deverá encaminhar a notificação sobre a desistência.

Prazo
O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de desistir de um contrato de venda, no prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou serviço. Ainda segundo a lei, no caso de desistência, o valor pago deve ser devolvido de imediato. A proposta de Lúcia Vânia amplia esse prazo para 90 dias, caso o fornecedor não informe por escrito ao consumidor seu direito de desistência.

A senadora lembra que a União Européia já recomenda que seus países-membros editem normas que obriguem o fornecedor a confirmar, por escrito, o direito do consumidor à rescisão de contratos e à desistência de aquisição de produtos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta assegura informação sobre direito do consumidor

2008-07-29T08:14:00.002-04:00

Da Agência Câmara

O Projeto de Lei 3465/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), obriga os bares, restaurantes e similares a dispor de instalações que permitam a visualização da cozinha e do local onde são guardados os alimentos. Além disso, a proposta determina a fixação, em local visível, de placa com os dizeres: "De acordo com a Lei... o cliente tem direito de visualizar a cozinha deste estabelecimento. As irregularidedes encontradas na cozinha poderão ser comunicadas ao órgão de fiscalização pelo telefone...".

O autor lembra que já existem regras para os estabelecimentos que fornecem refeições, mas a fiscalização oficial, a seu ver, é insuficiente para evitar a ocorrência de infrações sanitárias e o manuseio inadequado dos alimentos.

O deputado afirma que o projeto possibilitará ao consumidor observar se bares, restaurantes e até mesmo supermercados estão funcionando de acordo com a legislação sanitária. "Não basta ao consumidor, no entanto, identificar as falhas. É importante que, constatando práticas que lhe pareçam danosas, ele possa efetuar a denúncia ao órgão público competente."

O projeto prevê multa e suspensão temporária da atividade para o estabelecimento que descumprir a lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta assegura informação sobre direito do consumidor

2008-07-29T08:14:00.001-04:00

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3573/08, do Senado, que obriga o fornecedor a informar aos consumidores, por escrito, o direito de desistir da compra de produtos ou serviços. O objetivo, segundo a senadora Lúvia Vânia (PSDB-GO) - autora da proposta - é dar mais publicidade ao direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ele alega que a maior parte dos consumidores desconhece esse direito. "Por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor", explica. Na opinião da senadora, as empresas não se interessam em divulgar essa informação.

A proposta prevê que, além do direito de desistência, as empresas também ficarão obrigadas a informar, no ato de conclusão da venda de um produto ou serviço, o endereço físico ou eletrônico para onde o consumidor deverá encaminhar a notificação sobre a desistência.

Prazo
O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de desistir de um contrato de venda, no prazo de sete dias, contados da data do recebimento do produto ou serviço. Ainda segundo a lei, no caso de desistência, o valor pago deve ser devolvido de imediato. A proposta de Lúcia Vânia amplia esse prazo para 90 dias, caso o fornecedor não informe por escrito ao consumidor seu direito de desistência.

A senadora lembra que a União Européia já recomenda que seus países-membros editem normas que obriguem o fornecedor a confirmar, por escrito, o direito do consumidor à rescisão de contratos e à desistência de aquisição de produtos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assento apertado em avião mais barato?

2008-07-28T08:30:00.001-04:00

SAULO LUZ
Do Blog Advogado de Defesa

Espaço apertado dentro do avião, tarifa mais barata. Essa é a intenção do Ministério Público Federal de Santa Catarina, que está movendo uma ação civil pública para que as empresas aéreas TAM e Gol sejam obrigadas a informar aos seus passageiros, no momento da compra dos bilhetes – seja nos balcões dos aeroportos, nas agências de viagem, ou pela internet –, eventuais limitações de espaço existentes nas poltronas de suas aeronaves.

O objetivo da ação é fazer com que as empresas reduzam, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentarem qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos das aeronaves. A ação deu entrada na Justiça Federal em Joinville (SC).

Para o Ministério Público Federal, a falta de informação, o tratamento desigual (sem redução da tarifa) e a omissão na fiscalização atentam contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi apresentada pelos procuradores da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Tiago Alzuguir Gutierrez.

Em caso de descumprimento, ação estipula a aplicação de multa de R$ 5 mil – sem afastar as sanções penais, administrativas e civis cabíveis. Outro pedido do Ministério Púbico é para que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seja obrigada a editar, fiscalizar e controlar normas que regulamentem as vendas de bilhetes relativos as poltronas que possuam qualquer tipo de limitação.

O texto pede ainda que as empresas sejam condenadas a ressarcir os consumidores pelos danos causados. De acordo com o CDC, a indenização deverá abranger os danos provocados aos consumidores nos últimos cinco anos.

A ação teve início com a instauração de um inquérito civil público que investigava a venda de bilhetes de passagens aéreas sem informar aos passageiros as eventuais limitações existentes nos assentos de suas aeronaves, em especial a impossibilidade de reclinação das poltronas situadas defronte às portas de saída de emergência.

Além disso, a intenção era saber se as empresas cobravam de seus passageiros a mesma tarifa dos assentos que não têm restrições e, conseqüentemente, que oferecem maior conforto.

Caso a ação seja julgada procedente, os procuradores da República pedem que os efeitos sejam estendidos para todo o País, ou, em último caso, aos moradores de nove municípios que compõem a subseção judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú).

A TAM e a Gol não se manifestaram sobre a ação civil dos procuradores catarinenses.

TAM e Air France são condenadas por extravio de bagagem de passageira

2008-07-28T08:29:00.002-04:00

Do Última Instância

A TAM Linhas Aéreas e a Air France foram condenadas nesta quinta-feira (24/7) a indenizar em R$ 10 mil uma passageira que teve a bagagem extraviada em uma viagem para Portugal. A decisão é da 1ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que determinou também o pagamento, solidariamente pelas duas companhias, de R$ 9.583,96 por danos materiais.

Os desembargadores entenderam, de forma unânime, que a responsabilidade é das empresas, por se tratar de vôo compartilhado.

A passageira entrou com ação de reparação de danos após ter comprado da TAM um bilhete para embarcar em Brasília rumo a Paris, com o trecho Paris-Lisboa sob responsabilidade da Air France. No entanto, ao desembarcar em seu destino, sua mala havia sido extraviada, o que a levou a comprar roupas, calçados e outros objetos necessários à estadia. A passageira alegou ter sofrido constrangimentos e aborrecimentos por causa do extravio e que a mala que possuía era única, por ter sido confeccionada por meio de trabalho artístico.

A TAM se defendeu argumentando que a bagagem havia sido extraviada no trecho sob a responsabilidade da Air France, o que a eximia de reparar eventuais danos. Além disso, disse que não havia prova da existência de pertences na mala e que a perda da bagagem não provocou danos morais à autora da ação judicial, porque a viagem não foi interrompida.

Em sua defesa, a Air France também afirma não ter havido danos morais, pois a passageira conseguiu cumprir a programação da sua viagem. Para a empresa aérea, houve apenas “pequenos transtornos” pela necessidade de comprar roupa e outros objetos. Nesse sentido, alega que a decisão de primeira instância desconsiderou que a autora esteve na companhia do irmão e não deixou de aproveitar a viagem, além de receber reembolso de 750 euros (cerca de R$ 2.200 em valores da época) para cobrir o extravio da bagagem.

A 1ª Turma Cível do TJ-DF considerou que o consumidor tem direito ao ressarcimento integral dos danos materiais e que documentos juntados ao processo comprovam os gastos feitos pela passageira. O valor do reembolso da Air France foi abatido da indenização total fixada.

Os desembargadores entenderam que o fato de a mulher ter seguido em sua programação não afasta o dano moral, já que o efeito negativo do extravio foi sentido no decorrer da viagem. “O aborrecimento, a angústia, a amolação, a decepção e a perturbação na paz de espírito na vida de uma pessoa que empreende viagem internacional e tem sua bagagem extraviada são evidentes e inquestionáveis”, diz trecho do acórdão.

Locadora de carros paga indenização por más condições dos veículos

2008-07-28T08:29:00.001-04:00

Do Última Instância

Uma locadora de veículos foi condenada a pagar indenização de R$ 7.600 para um funcionário público e uma professora que sofreram um acidente com o carro alugado com problemas nas condições de uso. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Conforme informações do TJ-MG, o funcionário público alugou o carro e para uma viagem de Juiz de Fora a Belo Horizonte. No retorno, o veículo derrapou no asfalto molhado em um trecho da BR-040, saiu da pista e capotou. Os dois não sofreram nada.

O autor da ação argumentou que o acidente aconteceu por conta do pneu dianteiro direito que estava completamente liso. Foram apresentados um boletim de ocorrência da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e um laudo de infração, que comprovavam que o pneu dianteiro estava careca.

A empresa se defendeu dizendo que usuário do automóvel tinha conferido o estado dos pneus antes de ficar com o carro, pois o tempo estava chuvoso. Disse também que não foi mantida nenhuma relação contratual com a professora e que o acidente teria ocorrido em razão da falta de cuidado do funcionário público.

Em primeira instância, o juiz entendeu que não houve responsabilidade da locadora e condenou o funcionário público a pagar a taxa de R$ 90 pela locação do veículo e R$ 3.480 pela franquia e conserto do carro. No entanto, os autores recorreram ao TJ-MG, que mudou parte da sentença.

Os desembargadores decidiram que a empresa deve indenizar tanto o condutor e a professora, pois ficou comprovada a negligência da empresa. Além disso, não viram provas que pudessem sustentar a culpa do motorista pelo acidente, que dirigia a aproximadamente 65 km/h em um trecho que a velocidade máxima é de 100 km/h. Com base nisso, o TJ-MG determinou que o funcionário público pague apenas os R$ 90 referente à diária pela locação, mas que deve receber da locadora, junto com a professora, R$ 7.600 de indenização por danos morais.

Prefeitura deve indenizar ciclista que caiu em buraco

2008-07-28T08:28:00.001-04:00

Do Consultor Jurídico

A prefeitura Jaraguá do Sul (SC) foi condenada a pagar R$ 6,5 mil por danos morais e materiais para Arno Schwirkowski, que sofreu um acidente quando andava de bicicleta em uma via pública. A punição foi imposta pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Depois da queda, o ciclista entrou na Justiça para que a prefeitura pagasse o concerto da bicicleta, a compra de remédios, um novo par de lentes de contato e as próteses dentárias. Para a prefeitura, o pedido era inconsistente porque não houve deformação física que justificasse o dano moral. Sobre os danos materiais, o argumento foi o de que eles não foram comprovados.

Para o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator do processo, as provas apresentadas demonstram os gastos feitos por Schwirkowski. O desembargador entendeu que as fotos do local comprovam a má conservação da rua. Segundo ele, o buraco era pouco visível, principalmente à noite, quando ocorreu o acidente.

“Sofrer lesões em decorrência de um buraco existente na via pública, tendo que ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado a um Hospital caracteriza prejuízo extrapatrimonial passível de ressarcimento”, analisou Medeiros.

O entendimento dos desembargadores foi o de que o Estado é responsável pelos acidentes causados por má conservação das vias públicas já que é ele quem deve conservá-las.

Apelação Cível 2008.031603-1

TJ condena Município do Rio por atendimento médico deficiente

2008-07-28T08:27:00.002-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ

A Sétima Câmara Cível do TJ condenou o Município do Rio de Janeiro a pagar indenização no valor de R$ 60 mil, a título de danos morais, a Fabiano Ferrari por má prestação de serviços médicos.

Fabiano sofreu um acidente de moto, sendo levado em seguida para o Hospital Municipal Salgado Filho. Por falta de material no atendimento emergencial e de vagas no CTI, ele teve que ser transferido para outro hospital. De acordo com o laudo pericial, Fabiano sofreu lesões neurológicas definitivas e irreversíveis e teve redução significativa de movimentos. Ainda segundo a perícia, a má assistência médica prestada nas primeiras horas após o acidente tornou-o incapacitado para o trabalho.

"É inegável a deficiência do serviço hospitalar prestado ao autor. Daí poder-se responsabilizar o réu pelas conseqüências advindas da falha do serviço, conforme descritas no laudo pericial", afirmou o relator do processo, desembargador José Geraldo Antonio.

Projeto exime agência de viagem por falhas

2008-07-28T08:27:00.001-04:00

MARINA GAZZONI
colaboração para a Folha de S.Paulo

As agências de viagem podem deixar de ser responsabilizadas por eventuais falhas na prestação de serviços intermediados por elas, como transporte aéreo ou hospedagem. Essa é uma das mudanças propostas no projeto de lei de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), aprovado na semana retrasada pelo Senado. Após nova votação na Câmara, o projeto, se aprovado, será encaminhado para sanção do presidente Lula.

Caso entre em vigor, os consumidores não poderão mais cobrar as agências por problemas como cancelamento de vôos e má qualidade em serviços de hotelaria. Questões como essas deverão ser resolvidas diretamente com as empresas prestadoras do serviço, como hotéis, companhias aéreas ou guias turísticos terceirizados.

Entidades de defesa do consumidor consideram a proposta um retrocesso em relação ao Código de Defesa do Consumidor (veja texto abaixo). Já o autor do projeto disse que o texto "não muda nada" para os clientes, mas beneficia as agências de turismo com uma regulamentação da atividade.

"A idéia do projeto não é prejudicar o consumidor. Mas não podemos passar para as agências uma responsabilidade que elas não têm. Que culpa tem a agência, por exemplo, se um vôo atrasou por problemas climáticos?", afirma Canziani.

O diretor de Assuntos Internacionais da Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Leonel Rossi, concorda. "Não estamos tirando nossas responsabilidades. Apenas não queremos ser responsáveis por obrigações que não são nossas."

Segundo ele, o projeto de lei foi uma demanda da própria Abav. As agências estavam insatisfeitas com a quantidade freqüente de reclamações de serviços prestados por empresas terceirizadas que recaíam sobre elas, afirmou Rossi.

Para Canziani, o maior benefício do projeto de lei é a regulamentação da atividade de agência turística. "É um avanço. As mudanças dão melhores condições para o desenvolvimento do setor de turismo. É um setor importante da economia, que gera muitos empregos."

Excursões

A proposta de Canziani, na prática, criaria um monopólio para a organização de viagens remuneradas às agências turísticas. Segundo ela, determinadas atividades são de alçada exclusiva das agências, como organização de excursões. O projeto propõe que a realização dessas atividades por empresas de outros setores ou pessoas físicas seja considerada prática de ilícito penal, sujeita à multa.

Para a coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e colunista da Folha, Maria Inês Dolci, a restrição prejudica o consumidor, pois o obrigaria a contratar uma agência para organizar viagens em grupo. "O projeto impede, por exemplo, uma associação de organizar uma viagem."

O presidente da Abav discorda. Para ele, a restrição vai beneficiar o consumidor, pois ele contará com serviços profissionais e não-leigos.

Rossi afirma ainda que a proposta não visa coibir a organização de viagens em grupo sem fins lucrativos, mas apenas as remuneradas. Dolci insiste no dano ao consumidor e responde que "essa interpretação não está clara no projeto".

Setor turístico

A Abav estima que há cerca de 10 mil agências de viagem no país. Segundo a associação, elas mantêm 35 mil empregos diretos e respondem pela venda de 80% das passagens aéreas nacionais e internacionais.

O deputado Canziani, que é membro da Comissão de Turismo da Câmara e presidente da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Turismo do Congresso Nacional, se diz representante da causa do turismo nacional. Durante a campanha de 2006, ele recebeu doações de empresas do setor, como R$ 10.928 do Hopi Hari e R$ 15.737 da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, que opera o bondinho no Rio. No entanto, não há registro de doações por agências de viagem.

Reajuste da tarifa do telefone fixo passa a valer a partir de hoje

2008-07-25T08:47:00.001-04:00

Sabrina Craide
da Agência Brasil

Brasília - A partir de hoje (24) está mais caro usar o telefone fixo. O reajuste, autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última segunda-feira (21), varia de 2,76% a 3,01%.

Antes de adotar o aumento, as concessionárias tiveram que divulgar os novos valores em jornais de grande circulação do país.

Para os serviços locais, o percentual de reajuste foi estabelecido de acordo com cada operadora, sendo de 2,76%, para a Telemar, e de 3,01% para a Brasil Telecom, a Telefonica, a CTBC e a Sercomtel.

Para os serviços de longa distância (DDD), as concessionárias poderão aplicar o reajuste máximo de 9,68% em alguns itens tarifários, mas o reajuste da tarifa não pode ultrapassar o índice estabelecido pela Anatel.

O valor do crédito para uso em telefone público teve um reajuste de 2,53%, e passou de R$ 0,1185 para R$ 0,1215.

No ano passado, os percentuais de reajuste autorizados pela Anatel para a telefonia fixa variaram de 1,8% a 2,2%, de acordo com cada concessionária.

O reajuste das tarifas deste ano foi calculado com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) entre os meses de maio de 2007 e maio de 2008, que ficou em 4,46%, e na aplicação de um fator de transferência denominado Fator X, que é calculado pela Anatel com base nos ganhos econômicos das concessionárias.

Dentista deve indenizar paciente por não dar detalhes de cirurgia maxilar

2008-07-25T08:46:00.001-04:00

Fonte: Última Instância

Um ortodontista de Cuiabá (MT) foi condenado pela 14ª Vara Cível de Brasília a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, uma paciente que não recebeu informações claras e adequadas sobre a cirurgia para expansão do maxilar à qual foi submetida. A decisão considera que, ao deixar de firmar termo de consentimento informado com a paciente, o dentista cometeu negligência profissional.

O documento é usado por profissionais de saúde e deve conter, entre outras informações, os riscos potenciais, o diagnóstico e o plano de tratamento, tudo com linguagem acessível. Cabe recurso da decisão ao TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

De acordo com informações do TJ-DF, para onde a paciente se mudou depois da intervenção cirúrgica, a falta de informação levou a mulher a realizar várias consultas para tentar identificar o que havia sido feito na cirurgia. “Entendo que à autora não foi dada informação suficiente e necessária para que lhe fosse possível consentir ou não a realização do tratamento dentário”, julgou a juíza substituta Magali Dellape Gomes.

A magistrada ressalta em sua decisão que não houve erro médico, mas negligência ao informar a paciente. Nesse sentido, ressaltou que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deixa clara a obrigação do profissional de saúde em firmar o termo de consentimento informado, que deve ser anexado ao contrato de prestação do serviço.

“O consentimento informado, por ser uma obrigação lateral, anexa, ao contrato de prestação de serviços odontológicos, cria uma nova vertente de responsabilização para o médico/dentista, eis que a falta deste consentimento gera responsabilização civil, mesmo que o serviço tenha sido prestado com toda excelência e sem existência de erro médico”, diz a juíza.

Além da indenização, foi determinado o ressarcimento de todas as consultas que precisou realizar em busca de novos diagnósticos. “Subjetivamente, a autora sofreu grave dor moral, tendo atingido sua dignidade e sentimentos mais íntimos, conseqüência da falta de informação, a qual se tivesse ocorrido, lhe teria permitido optar em realizar os procedimentos ortodônticos ou não”, afirma a magistrada.

Processo 2003.01.1.024649-5

Governo quer mudar regras para empresas de telemarketing

2008-07-25T08:45:00.001-04:00

Novas regras devem exigir rapidez e clareza no atendimento.
No DF, lei que permite que consumidor escolha não receber ligações de televendas.

Do G1, com informações do Bom Dia Brasil

As regras para o atendimento telefônico de consumidores vão mudar. A promessa é terminar com o jogo de empurra-empurra com o cliente, que é jogado de um ramal para o outro. E o governo diz que a promessa vai virar realidade - as mudanças deverão ser conhecidas no final de julho. O Ministério da Justiça diz que a lei é necessária para acabar com os transtornos dos usuários.

Quem já precisou ligar para um serviço de atendimento ao consumidor, sabe que pode se irritar. Uma das reclamações mais comuns do consumidor é a grande dificuldade para cancelar um serviço ou contrato por telefone. De acordo com o Procon de Brasília, as empresas de telefonia e os bancos são as recordistas de reclamações.

A maioria delas poderia ser resolvida pela empresas, que é obrigada por lei a ter um serviço para atender os clientes. "As empresas tentam transferir para os órgãos de defesa do consumidor a responsabilidade deles atenderem os seus clientes. Isso não é justo", diz Peniel Pacheco, diretor do Procon de Brasília.

Uma nova lei pode melhorar o atendimento dos consumidores pelo telefone. A lei acaba com isso: o menu eletrônico terá que oferecer entre as primeiras opções a chance de falar com um atendente. Não será mais permitido transferir a ligação para fazer o cancelamento de serviços. O pedido do consumidor vai ter que ser atendido em no máximo cinco dias úteis as reclamações terão que ser resolvidas.

'Não importune'

No Distrito Federal, uma lei aprovada recentemente proíbe as empresas de entrar em contato com quem não quer receber ligações de empresas de telemarketing. Apelidado de "não importune", o serviço permite informar ao Procon os números que não querem receber chamadas. E prevê multa de até R$ 10 mil para a empresa que insistir em ligar.

O "não importune" ainda não entrou em vigor no Distrito Federal - isso deve acontecer no início de agosto. Em São Paulo, deve acontecer algo parecido: os deputados começaram a discutir uma lei que vai dar ao consumidor a chance de escolher ou não receber ligações de telemarketing.

Beleza que pode sair muito cara

2008-07-24T08:28:00.000-04:00

ELENI TRINDADE
do blog Advogado de Defesa

Tratamentos estéticos e serviços de beleza podem melhorar o ego, mas também causam “dores de cabeça” insuportáveis. Serviços como depilação a laser e implantes dentários estão mais acessíveis, especialmente com as facilidades de pagamento por meses a fio. Mas o consumidor deve tomar cuidados.

“É preciso evitar a contratação por impulso. Temos visto muitos casos de pessoas que desistem dos tratamentos e enfrentam dificuldades para cancelar o contrato”, alerta Renata Molina, técnica do Procon de São Paulo. “As empresas apresentam muitas vantagens na hora de contratar, mas, fazendo os cálculos, o cliente pode descobrir que o preço fica alto demais”.

Para evitar gastos desnecessários, segundo Renata, o ideal é pesquisar e comparar orçamentos e serviços oferecidos.

Luciane da Cunha contratou para sua mãe um tratamento da empresa Tratamentos Odontológicos do Brasil (Imbra) no valor de R$ 3.680 sem pesquisar em outros estabelecimentos. “O problema é que quando minha mãe foi ao local, informaram que o tratamento ficaria mais caro”, conta Luciane. “Resolvi cancelar tudo e a empresa demorou a devolver meus cheques”.

A consumidora enviou carta à coluna Advogado de Defesa e a empresa respondeu que tem como procedimento encaminhar cheques entregues pelos pacientes aos bancos. No caso de Luciane, explica a Imbra, foi preciso aguardar o banco rastrear os cheques para devolvê-los à consumidora.

Prevenção

Quando se trata de tratamentos dentários, é preciso dar informações detalhadas no consultório. “Ao passar informações sobre sua saúde ao dentista, é preciso ser honesto, pois a partir delas o profissional decide a conduta para o caso e os exames necessários”, aconselha Norberto Francisco Lubiana, presidente da Associação Brasileira de Odontologia.

Já se o serviço é estético, deve-se procurar um dermatologista para uma avaliação prévia. “As pessoas só procuram o médico quando há problemas, mas antes de fazer a depilação, o médico tem condições de saber se o paciente está apto a fazê-la ou se o tratamento será eficaz”, explica Alexandre Filippo, coordenador do Departamento de Depilação a Laser da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). “Pessoas com a pele escura precisam de cuidados extras e precisam passar por testes”.

Outro conselho de Filippo é não se iludir com propagandas e procurar informações sobre os reais efeitos do tratamento. “As pessoas criam falsas expectativas e se decepcionam”, diz ele.

TOME CUIDADO

- Verifique no contrato os serviços prestados e por quanto tempo se estenderá o tratamento

-Leia com atenção as cláusulas de desistência, pois costuma ser cobrada uma multa se o serviço tiver sido iniciado

- Cláusulas que permitem aumento do preço no decorrer do tratamento são abusivas. O preço deve ser fechado na contratação

- Observe as condições de higiene do estabelecimento

- Veja se a empresa tem alvará de funcionamento específico

- Verifique se o profissional é habilitado na especialidade consultando os sites www.crosp.org.br e www.sbd.org.br

TJ aumenta valor de indenização por erro em aplicação de injeção

2008-07-24T08:27:00.001-04:00

Da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Unimed Centro Sul e médico a indenizarem paciente, elevando o valor de indenização por dano moral de R$ 7,8 mil para R$ 10 mil. O Colegiado entendeu que a reação à injeção aplicada, causando o surgimento de um abscesso, foi causada pela aplicação incorreta do medicamento.

A autora da ação narrou que apresentava um sangramento nasal, motivo pelo qual o médico prescreveu uma injeção de Kanakion na nádega esquerda. Alegou que, a seguir, apresentou inflamação no local, causando fortes dores e originando um abscesso. Afirmou que a reação se deu devido à aplicação incorreta, feita via intramuscular, quando deveria ter sido feita de forma intravenosa, em razão da modificação da fórmula, cerca de dois anos antes, em 2000.

Os réus defenderam a técnica utilizada, alegando que o medicamento utilizado era anterior ao ano de 2000 e que se fosse ministrado via intravenosa resultaria em choque anafilático. A respeito da lesão, apontou se tratar de simples reação do organismo da paciente, não configurando erro médico.

Voto

Segundo o relator, Desembargador Odone Sanguiné, os réus não comprovaram que o remédio utilizado possuía a fórmula antiga nem tampouco que o abscesso observado na paciente tenha sido uma reação natural. Salientou que somente foi apresentada a bula medicamento posterior ao ano de 2000, a qual indica a via intravenosa de aplicação e não menciona a possibilidade de complicações como as sofridas pela autora.

O magistrado apontou que o fato de ter sido um enfermeiro e não o próprio médico quem aplicou a injeção não o exime do dever de verificar se estava sendo feito de forma correta. Enfatizou que deveria ser dispensado maior cuidado já que o método havia sido alterado cerca de dois anos antes.

“Concluo que se tivesse havido um cuidado mais atento por parte do médico, com emprego correto da medicação (...) teriam sido evitadas todas as posteriores complicações.” A indenização por dano moral foi aumentada de R$ 7,8 mil, arbitrados em decisão de 1º Grau, para R$ 10 mil. O Desembargador Odone Sanguiné considerou as conseqüências do erro na vida da autora bem como o período gasto no tratamento da moléstia.

A sessão ocorreu em 2/7. Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi e o Juiz de Direito Léo Romi Pilau Júnior.

Proc. 70022850432

Casal consegue indenização por comprar imóvel menor do que o anunciado

2008-07-24T08:26:00.000-04:00

do site Última Instância

Um casal ganhou direito a desconto no valor do apartamento por constatar que o tamanho do imóvel era inferior ao que foi divulgado no folheto. A decisão é dos desembargadores da 18ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Conforme informações do TJ-MG, os compradores ficaram interessados em uma informação publicitária de um apartamento de cobertura no bairro Dona Clara, em Belo Horizonte. Em agosto de 2003, o comerciante e sua esposa comemoraram o contrato de compra e venda do imóvel, que estava em construção.

De acordo com a propaganda publicitária, o apartamento teria área de 213m². Os autores alegaram que não havia, no folder, nenhuma observação sobre se a metragem referia-se à área bruta, que inclui apartamento, hall, vão da escada e vagas de garagem, ou à área líquida do apartamento. O preço ajustado foi de R$ 283 mil na época.

Quando a obra ficou concluída, o casal se mudou e percebeu que a área era menor do que foi divulgada. Para ter certeza, um técnico foi chamado para fazer a medição. Com isso, o profissional descobriu que a área líquida do apartamento era de 186,77 m². Além de verificar que a área era menor, foram encontradas outras irregularidades na construção —como falta de rejunte, ausência de ralo em alguns locais, falta de simetria de janelas e portas e outros problemas de acabamento.

O casal moveu ação com o objetivo de receberem um desconto relativo à área inexistente e uma indenização por danos materiais por causa dos gastos necessários para o conserto do imóvel.

Em primeira instância, foi determinado pagamento de R$ 14 mil pelos vícios construtivos no apartamento, valor a ser descontado das prestações que ainda seriam pagas pelo imóvel. Porém, o casal recorreu ao TJ-MG, pedindo abatimento no preço total do apartamento, relativo à metragem real do imóvel.

Em seu voto, o relator do caso no TJ-MG, desembargador Fabio Maia Viani, ressaltou que os compradores se interessaram pela área divulgada no panfleto como se fosse líquida. “Nenhum homem médio, alheio a assuntos imobiliários e de construção civil, cogitaria que a metragem veiculada na propaganda englobasse hall, vão de escada e área de garagem, pois só lhe interessaria a área útil do apartamento. Assim, se a área líquida do apartamento é menor do que a anunciada pelos réus, fazem jus os autores ao abatimento do preço”, diz o desembargador.

Ao tomar a decisão, o relator determinou que a diferença entre a metragem divulgada na propaganda e a metragem real do apartamento —de 26,23 m²— seja descontada do valor devido aos réus, considerando que o preço do metro quadrado tem que ser definido em liquidação de sentença.

Hospital deve indenizar por não realizar cirurgia

2008-07-24T08:25:00.000-04:00

do site do Consultor Jurídico

Uma paciente de Natal (RN) vai ser indenizada pelo Hospital Antônio Prudente, depois de ter sido submetida a três tentativas de realização de cirurgia. Os procedimentos deixaram de ser feitos por falta de equipamentos adequados. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que confirmou a condenação do hospital a pagar indenização no valor de R$ 20 mil à paciente.

Para os desembargadores, “os desconfortos causados na paciente são hábeis a ensejar indenização por danos morais, sendo analisado pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor”. A Câmara entendeu que o hospital, fornecedor do serviço, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Em primeira instância, o juiz Marcelo Pinto Varela, da 10ª Vara Cível de Natal, havia reconhecido o direito à indenização por danos morais. “É dever do hospital manter equipamentos necessários e suficientes à realização do procedimento, estando disponíveis para a equipe médica responsável”, afirmou.

De acordo com os autos, em novembro de 2004, a autora da ação foi ao hospital para realizar a cirurgia. Após ser encaminhada para a sala de recuperação, onde recebeu soro, foi surpreendida com a notícia de que os instrumentos não eram adequados para o procedimento, pois as pinças encontradas no centro cirúrgicos eram muito grossas.

Quatro dias depois, o médico começou o procedimento cirúrgico, abrindo o joelho da paciente, que sofria de entorse. Porém, de acordo com o processo, o médico não pôde continuar. A fonte de luz do artroscópio (aparelho para o médico ver a articulação) queimou, provocando fumaça no centro cirúrgico. A operação acabou remarcada para o dia seguinte, mas uma falha no eletroscópio voltou a impedir a cirurgia.

Falha da Claro dá acesso a mensagens pessoais

2008-07-24T08:24:00.000-04:00

LUCAS REIS
da Folha Ribeirão

Um problema técnico na operadora Claro fez com que mensagens pessoais de secretárias eletrônicas de usuários da região de Ribeirão Preto --DDD 16-- pudessem ser acessadas ontem, durante duas horas e meia, por qualquer pessoa que ligasse para celulares desligados ou que caíam na secretária.

A Folha constatou que o problema ocorreu entre as 14h30 e as 17h. A reportagem ligou para ao menos 15 celulares pós-pagos da Claro. Era possível ouvir as mensagens de voz do dono do aparelho, em vez da secretária eletrônica, e o bipe que indica o início da gravação.

Com a autorização de usuários, a reportagem teve acesso total ao menu da secretária eletrônica de alguns celulares. Foi possível, por exemplo, ouvir todas as mensagens novas e/ou armazenadas, além de realizar alterações na mensagem de boas-vindas do aparelho.

A reportagem constatou que o problema atingiu ainda celulares de secretários da administração municipal de Ribeirão e um promotor de Justiça. Nesses casos, a Folha desligou antes do início das mensagens.

Para o promotor dos Direitos do Consumidor de Ribeirão, Carlos César Barbosa, a falha foi "gravíssima". "A operadora permitiu a invasão da privacidade do consumidor. Isso caracteriza, no mínimo, dano moral. Foi um erro imperdoável da operadora", disse Barbosa. "Recomendo ao usuário que tenha sido vítima de danos morais ou materiais que entre com ação judicial."

Em nota, a Claro admitiu o problema e pediu desculpas. "A ocorrência verificada no software responsável pelo controle de chamadas para caixa postal, entre 15h30 e 16h45, atingiu algumas cidades de DDD 16 e foi solucionada. A operadora pede desculpas pelo transtorno."

Garantia estendida: é vantagem contratá-la?

2008-07-23T08:37:00.001-04:00

Por: Equipe InfoMoney
do site do InfoMoney

SÃO PAULO - A garantia estendida surgiu em meados de 2005 e, desde então, vem conquistando muitos consumidores. Entretanto, acompanhando o sucesso da modalidade, cresce também o número de reclamações. De acordo com a técnica em Defesa do Consumidor da Fundação Procon de São Paulo, Renata Reis, nos últimos anos, há mais reclamações de garantia estendia do que contra seguros de carro ou de vida.

"O problema é que o produto não é reparado por técnicos do fabricante e muitas vezes fica indo e voltando sem a solução do problema", diz.

Para a técnica, o consumidor deve avaliar bem se é vantajoso contratar o serviço, já que, atualmente, é comum as empresas oferecerem garantias por um longo período. "O consumidor deve analisar sempre o valor final. Se há uma garantia extensa por parte do fabricante, não há a necessidade da contratação da garantia estendida. Este tipo de seguro é mais aconselhável para produtos frágeis, como aparelhos celulares, por exemplo."

Garantia estendida

Classificada como um seguro, por um valor adicional, acordado no ato da compra, a modalidade prevê o conserto gratuito ou a troca do produto comprado, após a expiração da garantia fornecida pela fábrica (contratual) ou a garantia legal, de 90 dias.

Em média, a vigência da garantia estendida é de 12 a 24 meses, dependendo do produto segurado, assim como os custos, que giram em torno de 3% a 30% do valor total.

Segundo Renata Reis, o consumidor deve ser informado de todas os elementos antes da realização da compra, pois o seguro deve ser uma opção e não pode ter seu custo incluído previamente no valor do produto. Além disso, ela aconselha ao cliente que fique com uma cópia da apólice, que deve ser lida com atenção, antes de ser assinada, para que tenha conhecimento do que é segurado ou não.

Financiamento de carro requer cautela

2008-07-23T08:36:00.000-04:00

Em 2007, mais de 36% dos carros que chegaram às revendas tinham prestações a pagar.
Apesar do crédito fácil, situações como desemprego podem gerar uma grande dívida.

Do G1, com informações do Jornal Nacional

O tão sonhado carro novo pode se transformar em dor de cabeça, quando a única alternativa passa a ser se desfazer dele. Foi o que aconteceu com o diagramador Bruno Carli. Ele perdeu o emprego e ficou com 48 prestações do veículo que hoje vale, no máximo, R$ 25 mil. Mesmo depois de pagar 12 parcelas, para quitá-lo, ele precisa de mais de R$ 27 mil. “Eu corro o risco de perder o carro e ainda ficar com a dívida”, diz.

Segundo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), de janeiro a junho deste ano 1,3 milhão de veículos de passeio e comerciais leves em todo o país foram comprados por meio de Crédito Direto ao Consumidor (20,95%) ou via leasing (38,09%).

Os planos de financiamento são longos, as taxas de juros são anunciadas como as melhores do mercado e as parcelas são pequenas. Mas o consumidor precisa ter cuidado e analisar bem, porque quando o veículo sai da concessionária vai desvalorizar e, a dívida, aumentar.

“O pessoal usou um, dois anos o veículo, não consegue mais pagar a prestação porque esse carro chegou a ponto de exigir manutenção, novo licenciamento, aí são ofertados no mercado”, diz George Assad Chahade, presidente da Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo (Assovesp).

A associação constatou que, no último ano, mais de 36%, ou seja, cerca de 70 mil carros, que chegaram às revendas para troca, tinham prestações a pagar. Além disso, 50% deles – cerca de 35 mil carros – valiam menos do que os proprietários deviam.

Saídas para a dívida

Na opinião do economista Nelson Barrizzelli, a saída para quem estiver com dificuldade para quitar o financiamento é negociar. “O indivíduo teria que vender o carro e mais alguma coisa para ficar livre da dívida. Mas eu acho que os bancos e financeiras estão sempre dispostos a negociar porque é melhor negociar do criar bola de neve”.

Para a Fenabrave, número de pessoas com parcelas em atraso é pequeno e não chega a 40%. Ainda assim, eles reforçam o lembrete: o consumidor tem que fazer uma criteriosa conta antes de assumir um financiamento de longo prazo.

"Faça uma avaliação primeiro de sua possibilidade de se manter no emprego. Verifique o percentual que a responsabilidade do pagamento está em relação à renda total. Se ele observar esse equilíbrio não tem problema”, diz Sérgio Reze, presidente da Fenabrave.

Rapidez no ‘0800’

2008-07-23T08:35:00.002-04:00

Atendimento nos call centers terá que ser mais ágil e gratuito. Presidente Lula deve assinar dia 31 decreto com novas regras

Do O Dia Online

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar no dia 31 decreto com as novas regras que visam melhorar o atendimento aos consumidores por meio telefônico, os chamados call centers. Empresas prestadoras de serviços de telefonia e de energia elétrica, planos de saúde, bancos e companhias aéreas estão entre as áreas que terão de adaptar os serviços às determinações.

Entre as regras que deverão ser observadas, estão a gratuidade da ligação, a proibição de que o cliente espere mais de 60 segundos para ser atendido, o funcionamento 24 horas todos os dias da semana, a exigência de que o menu eletrônico tenha entre suas primeiras opções a possibilidade de falar diretamente com um atendente e a proibição do repasse da demanda do cliente por vários funcionários.

A necessidade das regras foi identificada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, a partir do grande número de queixas registradas nos estados pelos Procons.

Os campeões de reclamações são as empresas de telefonia fixa e celular, os bancos e as companhias aéreas. Daí, terem sido esses setores os alvos de quatro audiências públicas organizadas pelo DPDC entre os meses de fevereiro e maio deste ano.

No início dos debates, o ministro Tarso Genro já havia informado que a intenção era encaminhar ao fim das discussões uma proposta de regulamentação com o objetivo de minimizar os transtornos aos consumidores. O decreto deverá definir um prazo, previsto em torno de 60 dias, para que as empresas possam adaptar suas estruturas às novas regras.

Entre as reivindicações das empresas — reforçadas pelos representantes das agências reguladoras —, estava a fixação de prazo mais amplo que dois meses para que os serviços fossem adaptados ao novo decreto. As punições a que as empresas estarão sujeitas, caso não se adaptem, devem ser as já previstas no Código de Defesa do Consumidor para os casos de prática abusiva no atendimento aos clientes.

REGRAS PARA CENTRAIS DE ATENDIMENTO

SEM DEMORA
O tempo de espera na linha telefônica deverá ser de, no máximo, 60 segundos.

CONTATO DIRETO
A primeira opção no menu de atendimento deverá ser o contato direto com o atendente da empresa.

DE GRAÇA
As empresas não poderão cobrar pelo serviço.

TEMPO INTEGRAL
O atendimento deverá ser de 24 horas durante todos os dias da semana.

CAPACITAÇÃO
Os atendentes deverão ter plena capacitação técnica para responder às perguntas dos consumidores.

UMA SÓ VEZ
O cliente não terá que repetir seu problema várias vezes, já que não será permitido repassar a ligação de um atendente para outro.

INTERNET
A solicitação feita pelo consumidor deverá ser acompanhada pela Internet.

AGILIDADE
A empresa deverá cancelar o serviço tão logo a solicitação seja apresentada pelo consumidor.